Opinião

Garantia do Estado de direito | 19 Jun 2019

Como criar políticas de Segurança Pública baseadas em evidências

Iniciativas internacionais reúnem dados capazes de orientar governo na formulação de propostas para o setor
Por Instituto Veredas

No campo dos Direitos Humanos, a segurança pública é tópico de difíceis debates, com muitas incertezas sobre quais caminhos nos ajudariam, ao mesmo tempo, a fortalecer a segurança da população, proteger a vida e a saúde mental dos profissionais de segurança e garantir os direitos de acesso à justiça e dignidade das pessoas que cometeram ou estão sendo investigadas por algum crime.
 
Sabemos, no entanto, que segurança pública é um tema que afeta todas e todos e não é facilmente resolvido com soluções mágicas, como nos foi alertado nas últimas eleições pela ótima iniciativa da Rede Justiça Criminal intitulada
Eleições Sem Truque. O planejamento, a implementação e a avaliação de políticas de segurança pública exigem uma sólida base técnico-científica e, mundo afora, o debate sobre Segurança Pública Informada por Evidências (ou “Evidence-Based Policing”) tem ganhado espaço, com diversas iniciativas se desenvolvendo.
 
O que essas iniciativas têm em comum? O desafio de compreender, utilizando os dados disponíveis, quais os principais problemas em segurança pública, de encontrar pesquisas de boa qualidade que tenham testado intervenções para esses problemas e de apresentar essas conclusões – às vezes, conflitantes - de uma forma que seja acessível para a sociedade civil, os pesquisadores da área e as pessoas que estão na gestão das políticas públicas.
 
A plataforma “
What Works Centre for Crime Reduction”, ligada ao College of Policing do Reino Unido, disponibiliza várias informações relativas à Segurança Pública Informada por Evidências. Um destaque especial é o “Kit de Ferramentas para Redução de Crimes” que apresenta diversas intervenções já estudadas para combate a crimes, permitindo à pessoa que navega filtrar por tipos de crime, público-alvo e foco da ação, tais como diminuir a reincidência, prevenir crimes ou encaminhar pessoas em conflito com a lei para um tratamento adequado.

As informações ali disponíveis são todas provenientes de Revisões Sistemáticas, com sua qualidade e confiabilidade  explicitamente indicadas. Além disso, é possível saber quais intervenções têm evidências de impactos positivos e quais não - por exemplo, olhando para o tema da redução da maioridade penal, o Kit de Ferramentas permite concluir que julgar menores de 18 anos como se fossem adultos, mesmo apenas em crimes de maior potencial ofensivo, aumenta as taxas de criminalidade ao invés de diminuir.
 
Outra iniciativa é o “
Center for Evidence-Based Crime Policy”, da Universidade George Mason, nos Estados Unidos. Em seu site, é possível consultar uma matriz que mapeia avaliações de impacto de alta qualidade de políticas de segurança pública, através da qual o usuário pode compreender as informações-chave de cada um dos estudos selecionados e acessá-los na íntegra. Já a Campbell Collaboration, ONG internacional que promove a utilização de evidências em políticas sociais, publica em seu site diversas pesquisas e resumos de evidências para políticas sobre temas-chave para os campos da segurança pública, dos direitos humanos e da justiça criminal. Lá, é possível encontrar uma série de resumos de estudos relevantes, em linguagem acessível, para a implementação de políticas em segurança pública. Destacamos o resumo sobre Justiça Restaurativa, que aponta para redução no cometimento de crimes e aumento na satisfação de vítimas, além de ser uma alternativa custoefetiva à prisão.
 
No Brasil, alguns institutos de pesquisa e ONGs, como o
Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Instituto Igarapé, o Sou da Paz - e nós, do Instituto Veredas! - estão produzindo conhecimento voltado para problemas de segurança pública e buscam estratégias para disseminá-lo entre gestores e público em geral. Ainda precisamos avançar muito: a) promover, na Universidades, produção de conhecimento que ajude a responder problemas de políticas públicas; b) exigir, no Executivo, Legislativo e Judiciário, que as decisões tomadas sejam informadas por dados e evidências de alta qualidade; c) possibilitar que esse debate seja acessível pela nossa população, retirando as barreiras de comunicação e de compreensão.
 
Para problemas de políticas públicas tão complexos quanto a segurança, a tomada de decisão informada por evidências parece ser, mais que uma tendência, uma necessidade urgente de compromisso coletivo. Nós, do
Instituto Veredas, frente a esse momento em que tantas políticas nacionais estão sendo propostas para a segurança pública, reconhecemos a importância de acompanhar e fortalecer a participação social nessas pautas, com informação transparente e de qualidade – afinal, não temos mais tempo nem vidas para descartar tomando decisões mal informadas! Quem se dispõe a se juntar a nós nessa caminhada?

FOTO: Mídia Ninja

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