Garantia do Estado de direito | 02 Out 2020

O que são direitos humanos

Os direitos humanos são universais: protegem todas as pessoas. Seu objetivo é garantir as condições mínimas para que todos e todas vivam bem e se desenvolvam
Em 2018, o instituto de pesquisas Ipsos decidiu investigar o que os brasileiros pensavam a respeito da defesa dos direitos humanos. Os dados coletados revelaram algumas contradições. Segundo o instituto,  seis em cada dez  brasileiros se diziam a favor dos direitos humanos. A aprovação aumentava nas parcelas mais jovens da população — subia para sete em cada dez no grupo de entrevistados com idades entre 25 e 34 anos. Um resultado, à primeira vista, positivo.  Ao mesmo tempo, no entanto, para 66% dos brasileiros os direitos humanos defendiam  “mais os bandidos que as vítimas”.  Ainda segundo a pesquisa, mais da metade dos brasileiros (54%) concordam com a frase: “os direitos humanos não protegem pessoas como eu”.

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O dado preocupa porque revela um equívoco: ao contrário do que diz a afirmação, os direitos humanos protegem todos e todas. Direitos humanos, segundo o entendimento atual, são aquele conjunto de garantias mínimas necessárias para que uma pessoa viva bem e se desenvolva plenamente. Eles são universais: são válidos para todas as pessoas, independentemente de credo, gênero ou etnia. Trata-se, por exemplo, do direito à saúde, do direito à moradia, do direito à educação e instrução, do direito à liberdade de expressão e à participação política. Nessa lista, entra também o direito à vida. 

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Em 1948, representantes dos países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) reuniram, num só documento, esse conjunto de garantias essenciais. Publicada em dezembro daquele ano, a Declaração Universal dos Direitos Humanos surgiu em um mundo ainda abalado pelos efeitos de duas grandes guerras e politicamente dividido. Em parte, a Declaração foi resultado daquele contexto político. “As guerras são as maiores expressões de violações de direitos. E a declaração surge em oposição a esse quadro”, lembra  a advogada Melisanda Trentin, coordenadora da Justiça Global, organização carioca de defesa dos direitos humanos.  

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A declaração Universal dos Direitos Humanos surgiu sem peso de lei. Mas representou uma mudança de paradigma. A ela, seguiram-se tratados internacionais e a criação de políticas públicas destinadas a tornar concretos os direitos previstos no documento. Segundo Melisanda, a Declaração teve ainda o mérito de apontar um horizonte a ser perseguido. “Os direitos humanos não existem no vazio. Eles são fruto de conquistas, e são também um ideal”, explica a advogada. “Eles representam uma visão do que pode ser uma sociedade melhor, onde devemos desejar chegar”.  Eles apontam para a necessidade de construir sociedades mais justas, e são fruto de séculos de lutas e mobilizações. 

Uma breve história dos direitos humanos
A ideia de que todos os seres-humanos nascem dotados de direitos é antiga— remonta ao direito romano.  “Desde então, se discute a existência de um direito natural”, conta Melisanda. “Ou seja, a existência de direitos válidos para todas as pessoas, desde o seu nascimento”. Durante muito tempo, no entanto, essa noção sofreu de  restrições. “ Originalmente, ela se referia ao mundo europeu. E conviveu, inclusive, com a escravização de populações na África, Ásia e Américas”.

O rol de direitos e seus beneficiários se expandiu à medida em que diferentes grupos sociais passaram a reivindicar maior participação política, mudanças nos sistemas de governo ou o estabelecimento de políticas  de proteção social. É comum que os estudiosos dessa história dividam os direitos conquistados em cada época em três gerações. 

Os direitos da primeira geração são aqueles conquistados durante as revoluções burguesas do século XVIII. Seu grande marco é a revolução francesa de 1789 e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Já no seu primeiro artigo, o documento estabelece que os “homens nascem e são livres e iguais em direitos”.  À época, o que se queria definir era a noção de liberdade dos indivíduos em relação ao Estado. “É com a Revolução Francesa que ganham relevo os ideais de liberdade e igualdade”, conta Melisanda. “Discute-se, então, quais os limites da atuação do Estado na vida das pessoas. O desejo é o de abandonar a figura de um monarca absoluto, e isso abre caminho para o estabelecimento de democracias”.  São desse período as reivindicações referentes à participação política, por exemplo. 

Os direitos de segunda geração, por sua vez, surgem depois das duas grandes guerras mundiais. Eles tratam da criação de políticas sociais, necessárias para garantir o bem-estar das populações: coincidem, na Europa, com a criação do  estado de bem-estar social. São reivindicados direitos econômicos, sociais e culturais, como o direito à saúde e à educação. 

Por fim, os direitos de terceira geração são aqueles cobrados a partir dos anos 1960. São os direitos difusos — cujo número de beneficiários não se pode mensurar, como no caso da proteção ao meio ambiente — e os direitos coletivos. Se, até ali, os direitos humanos se dedicavam à proteção de indivíduos, nessa terceira geração destaca-se a proteção a grupos humanos. 

Ainda que essa “história oficial” se concentre, sobretudo, em episódios passados na Europa, Melisanda destaca que as lutas pelo estabelecimento de direitos aconteceram ( e acontecem) no mundo inteiro. “É possível destacar o movimento de independência da índia, liderado por Ghandi já no século 20”, lembra ela. “E, mesmo antes disso, houve uma série de revoltas negras no Brasil. Revoltas que lutavam pela liberdade e pela igualdade”. Essa evolução também revela que tais direitos não são estáticos. Eles respondem às necessidades e reivindicações de seu tempo. “Nossa afirmação política diária, ainda hoje, faz também parte do processo de construção dos direitos humanos”. 

Foto de topo: Vinícius Viana / Sindicato de vestuário de Sorocaba

 

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