Garantia do Estado de direito | 07 Out 2020

O que é: Habeas Corpus

O termo é frequente no noticiário, mas nem sempre seu significado é explicado. O Habeas Corpus é uma ação judicial cuja função principal é proteger a liberdade dos indivíduos
Ao longo de 2020, juristas e organizações sociais defenderam a adoção de Habeas Corpus coletivo em favor de presos que estivessem no grupo de risco para o novo coronavírus. A medida  é considerada importante para fazer frente à propagação da Covid-19 no sistema prisional. O termo é frequente no noticiário, mas nem sempre seu significado é explicado pelas notícias. O HC é uma ação judicial cuja função principal é a proteção da liberdade dos indivíduos, ou seja, é uma ação para interromper, ou prevenir, qualquer restrição ilegal ao direito de ir e vir, no sentido de restrição de liberdade.

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Tal restrição de locomoção está ligada a um abuso de poder de uma autoridade, ou, ainda, a um ato ilegal de coação – prática de constrangimento para que se faça algo indesejado, de modo que a restrição da liberdade, ou a possibilidade dela, se encontra fora dos parâmetros da lei e dentro da ilegalidade.

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Com isso, se entende que o Habeas Corpus é uma ação constitucional de grande importância, estando presente na Constituição Federal de forma impetrada – isso significa que esse é um direito petrificado que só pode ser alterado para sua ampliação, jamais restrição.

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Apresentar um pedido de Habeas Corpus não é restrito a advogados ou advogadas: qualquer pessoa que se sinta atingida por uma violência ou coação do direito de ir e vir pode entrar com uma ação de HC, assim como não há qualquer custo processual para impetrar um Habeas Corpus.

O HC, inclusive, pode ser utilizado por uma pessoa presa. É comum vermos ou ouvirmos notícias de pessoas que enviaram Habeas Corpus para os tribunais em papel de pão, lençóis ou em papel higiênico, uma vez que o documento não exige qualquer formalidade.

A ação é imprescindível em casos de, por exemplo, prisão arbitrária ou excesso de tempo em prisão provisória. Além disso, também é um dos possíveis meios para diminuir as prisões preventivas, que ignoram as garantias da Constituição Federal, – que aponta essa opção como um último recurso – e lotam os presídios brasileiros, visto que hoje quase metade da população carcerária no país é presa provisória.

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