Garantia do Estado de direito

Violência policial reflete cultura política, diz estudioso

Em 2019, o sociólogo Ignácio Cano, do Laboratório de Análises da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) publicou um trabalho em que analisava o uso da força policial em 5 países latino-americanos: Brasil, Colômbia, El Salvador, México e Venezuela. >>Em meio à pandemia, aumenta número de mortos em operações policiais no Rio de Janeiro Em pesquisas anteriores, Cano tinha descoberto que, em situações de normalidade — quando não há suspeitas de que a polícia comete abusos — o número de mortes provocados por policiais costuma girar em torno de 5% do total de homicídios cometidos em uma dada cidade ou país. A cada 100 homicídios intencionais, 5 acontecem durante confronto com policiais. >>Milícias impendem população de se isolar contra a Covid-19, diz pesquisador Se esse limite é ultrapassado, há motivos para preocupação: pode haver sinais de que a polícia faz uso de força letal de maneira desproporcional, comete abusos e execuções. >> Viva para dar orgulho ao seu filho, diz mãe de Ágatha à mãe de João Pedro Na nova pesquisa, Cano analisou dados até 2017. Concluiu que, naquele ano, o Brasil tinha alcançado uma marca preocupante: a cada 100 homicídios registrado no país, pouco mais de 7 eram provocados por policiais. Na ocasião, o dado colocava as polícias brasileiras entre as mais letais do continente: ficavam atrás das venezuelanas (26% dos homicídios), e de El Salvador (10,3%). Desde então, a situação brasileira se deteriorou. Em 2018, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as polícias brasileiras foram as que mais mataram em todo o mundo. A cada 100 homicídios ocorridos no país, 11 são provocados por policiais. “Esses números são sinais de que existe, no Brasil, uma política de extermínio”, disse Cano, à Brasil de Direitos. A questão ganhou ainda novos contornos durante a pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2). O  número de crimes diminuiu durante o períodos de distanciamento social, mas o número de mortes provocadas por policiais disparou. Denúncias de abuso fizeram o governador de São Paulo, João Dória, anunciar um programa de retreinamento da Polícia Militar. Na análise de Cano, antes de pensar em retreinamento, é preciso mudar uma cultura política que vigora no país e que privilegia ações violentas, em detrimento de atividades de investigação. “O próprio Doria se elegeu pregando o discursos de endurecimento da ação policial”, afirma. Para ele, enquanto vigorar essa “política de extermínio”, dificilmente será possível  implementar medidas técnicas de combate à letalidade policial. Crítico ferrenho da militarização da segurança pública ( segundo ele, “gera apenas uma ilusão de segurança”),  Cano vê certo simplismo no discurso que prega o fim da Polícia Militar. “A polícia civil, no Rio de Janeiro, tem caveirão.  Isso mostra que não é a militarização da estrutura que faz a grande diferença, mas a militarização  das estratégias, das táticas, da própria doutrina”. Brasil de Direitos: As polícias brasileiras são apontadas, de maneira recorrente, como estando entre as mais letais em todo o mundo. Esse quadro se agravou nos últimos meses? O que explica essa escalada da violência policial? Ignácio Cano: Existe uma questão histórica e um problema conjuntural. A letalidade no Brasil é elevada há muitos anos, sobretudo em alguns estados — como no Rio de Janeiro, ou em São Paulo. Isso se agravou nos últimos tempo, em função do clima político. Ganharam destaque programas políticos que defendem, enfaticamente, que "bandido bom é bandido morto”. Em função disso, o número de pessoas mortas pelas policias  vem crescendo nos últimos anos no Brasil, em vários estados. E isso é consequência dessas políticas que triunfaram eleitoralmente. Nesse aspecto, as polícias brasileiras são muito diferentes das polícias no restante da América Latina? Fizemos um projeto em 5 países da America Latina. Todos países com esse mesmo problema, de alta letalidade policial. A situação era mais grave na Venezuela e em El Salvador. Em terceiro lugar, vinha o Brasil. O Brasil está numa posição grave mas, de fato, não é o único país latino-americana onde a polícia é motivo de grande preocupação. Mas há outros países, como Chile ou Uruguai, onde esse problema não existe ou é de uma natureza diferente. É interessante observar como países como a Venezuela e o Brasil, que supostamente defendem modelos políticos contrapostos, na hora de lidar com criminalidade — ou a suposta criminalidade — acabam adotando modelos parecidos. Qual o peso da pandemia nessa equação da letalidade policial? Ela muda o cenário? A pandemia não aumenta a letalidade policial. Mas ela escancara quais as prioridades do governo. No meio de uma crise sanitária, alguns governos continuam realizando operações policiais em favelas. A prioridade, fica claro, não é salvar vidas — mas, justamente, acabar com as vidas daquelas pessoas consideradas inimigas. É uma grande ironia que seja o Supremo Tribunal Federal (STF) a dizer, por meio de uma decisão liminar, que as operações devem ser interrompidas durante a pandemia. Em circunstâncias normais, se não tivéssemos um projeto político de extermínio, qualquer governo razoável se encarregaria de tomar essa decisão. Existem formas de repensar a atuação das polícias? Existem muitas experiências e linhas de atuação para reduzir a letalidade policial.  Há propostas de treinamento, de compra de armamento não letal, de mudanças de protocolo. Já trabalhamos em todas essas frentes. Na conjuntura atual do Brasil, ou a gente acaba com esse projeto político de extermínio — que existe hoje no governo federal e em vários governos estaduais — ou não tem medida técnica que seja capaz operar mudanças.  As medidas técnicas, nesse cenário político, não prosperam. Por exemplo —  depois de muitos anos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos sentenciou o Brasil a publicar os dados de letalidade policial em um ano, coisa que o Brasil não faz. E sentenciou o Estado do Rio de Janeiro a introduzir metas de redução da letalidade policial. Mas temos um governador como o  Wilson Witzel, que faz campanha defendendo que a polícia deve matar mais, deve “atirar na cabecinha”. Nesse clima, pensar numa solução de cunho técnico, ou inclusive jurídico, é fantasia. Nesse caso, o que deve ser feito? Primeiro, o cidadão brasileiro tem que se conscientizar de que esse é um projeto anti-humanista. Um projeto ilegal e bárbaro, que só vai gerar mais violência. O dia em que conseguirmos isso, vamos poder, então, pensar medidas de controle de caráter mais técnico. A raiz do problema no Brasil, hoje, é política. E, sem mudança política, nenhuma outra medida faz sentido.  Há casos, na história, em que mudanças de cultura política resultaram em reestruturação das polícias? Em geral, essas mudanças não são muito rápidas. A não ser na hipótese de uma mudança de regime, ou ao fim de conflitos armados. Isso aconteceu na Irlanda do Norte, por exemplo. Depois do acordo entre protestantes e católicos, foram criadas novas estruturas policiais. Surgiu um órgão de investigação da própria polícia. Estou na África do Sul. Aqui, depois do fim do Apartheid, criou-se um novo regime policial. Afora situações como essas, as mudanças costumam ser graduais, por aproximação. Não são reformas dramáticas. E o Brasil não tem espaço, hoje,  para uma grande mudança policial. A correlação de forças políticas não é favorável. Por enquanto, o importante é defender a lei. Cobrar  que os tribunais atuem, que o Ministério Publico atue, que processem os policiais que executam pessoas. Passo graduais. Frente as denúncias de abusos policiais, o governo de São Paulo anunciou um programa de retreinamento das polícias. É um bom caminho para mudanças graduais? O governador João Dória se elegeu com um programa de corte bolsonarista, que prega o endurecimento da ação policial. Uma coisa que acontece muito no Brasil é que, quando a policia mata um alvo considerado errado, quando acaba cometendo um erro escancarado — no caso de a vítima ser escandalosamente inocente, como um uma senhora, uma criança — aí se diz que a polícia e despreparada. E, se é despreparada, a solução seria retreinar. Nas entrelinhas, esse discurso apenas significa que a polícia está matando quem não deveria matar. Precisamos de um projeto politico diferente. Enquanto o Dória defender esse projeto de extermínio — de que é preciso matar mais, ser mais duros — retreinar a policia é fantasia. Outra ilusão que se vive muito é a de que, se houvesse uma polícia muito bem preparada, ela mataria somente as  pessoas certas. Isso não existe. Quando você tem a polícia  entrando em confronto armado em áreas densamente povoadas, é impossível não produzir outras vítimas. Tiroteios em áreas densamente povoadas vão gerar vítimas que não tem nada a ver com o próprio confronto. Reportagem do jornal Folha de S. Paulo afirma que a proposta de retreinamento foi mal vista pelos policiais. As polícias resistem a mudanças e modernização ? Elas não são  resistentes a modernização, dependendo do que essa modernização signifique. Em geral, quando você vende um projeto  de modernização, todo mundo adere. Nesse caso, o receio da polícia é outro. Há uma alternância entre governos que mandam matar, e governos que respeitam os direitos humanos. Os policiais sabem disso. O governo manda matar mas, quando ocorre um erro, a culpa é da polícia — e daí a polícia precisa ser retreinada. Em casos assim, a polícia lê retreinamento como um sinal de que ela está despreparada.  É como todo mundo lê. A polícia resiste à interpretação de que a culpa é dela, e de que é preciso retreinar porque a policia é ruim. Muitos policiais frisam sempre isso. Dizem que, quando cumprem as ordens, e matam as pessoas “certas”, os políticos aplaudem. O poder público lucra. Quando morrem as pessoas “erradas”, a culpa é integralmente transferida para as polícias. É comum que esse debate de combate à letalidade, se inclua a proposta de desmilitarização das polícias. É um caminho? A militarização para a segurança publica só traz problemas. Gera uma falsa solução, porque o problema da segurança pública depende muito mais de investigação e inteligência, e muito menos do tamanho do canhão ou do calibre da arma. Essa é uma simplificação que muitos acabam comprando — há um problema de segurança, tem tiroteio, chama um blindado. A estrutura militar foi pensada para um contexto bélico, em que você tem um inimigo claramente definido. Há um alvo claro. No caso da segurança pública, você está trabalhando com a sua própria população. O inimigo não está uniformizado. É preciso saber quem é quem, investigar, ter inteligência, se infiltrar nos grupos criminosos. Uma estratégia completamente diferente de uma estratégia militar, que só traz problemas e que, normalmente, é usada como desculpa para justificar abusos dos direitos humanos. Não consegue desarticular o crime organizado e muitas vezes multiplica a violência. Isso aconteceu no México recentemente, e em outros países. Mas o  nosso problema está muito além da militarização. Ela certamente não é um bom caminho para a segurança pública. Mas o problema no Brasil é que existe um projeto político de extermínio. Parte da esquerda tem a ilusão de que a desmilitarização vai resolver o problema. Sobretudo a desmilitarização da polícia militar. Mas a polícia civil, no Rio de Janeiro, tem caveirão.  Isso mostra que não é a militarização da estrutura que faz a grande diferença, mas a militarização  das estratégias, das táticas, da própria doutrina. É um problema que pode persistir mesmo com o fim da Polícia Militar? Isso não vai acabar com o fim da PM. Pedir o fim da polícia militar só coloca a PM na defensiva. Porque eles se sentem ameaçados. E, certamente não é a resolução  do problema.Um dia, deveríamos conseguir uma polícia integrada, única e que seja civil. Mas é ilusão pensar que esse é o cerne do problema. Trocar uma polícia militar por uma civil não é garantia de solução.  O senhor, anos atrás, fez uma pesquisa sobre o perfil das pessoas mortas pelas polícias cariocas. Existe um viés racista na atuação das polícias que deve ser combatido? Fizemos  um estudo anos atrás, em 2010, com dados do Rio de Janeiro, mostrando que, se você é negro, a chance de ser morto — e não apenas ferido pela policia — aumenta em mais ou menos 8%. Essa diferença acontece tanto dentro quanto fora da favela. Existe um viés racial importante. Mas o grande viés, no Brasil,  é o de favela versus asfalto. Da periferia versus centro da cidade. É  isso o que mais determina como as policias agem: com muito mais violência na periferia, e muito mais prudência no asfalto. Mas o viés racial existe é algo de que as polícias não estão cientes. Levamos os resultados do estudo para discutir com policiais, e eles se diziam surpresos. Afirmavam que há muito policiais negros. E, isso é verdade — o cenário brasileiro é diferente do americano, onde você  tem um policial branco matando uma pessoa negra. no Brasil, há muitos policiais negros. Mas isso não garante que a polícia não tenha uma atuação enviesada do ponto de vista racial.   

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Em meio a pandemia, aumenta número de mortos durante operações policiais no RJ

João Pedro Mattos Pinto tinha 14 anos e brincava com os primos quando a casa da família, em São Gonçalo, foi invadida por policiais civis.  Sob o olhar atônito dos parentes, João foi baleado e levado pela polícia, a pretexto de lhe prestarem socorro. Nunca mais foi visto com vida. Cerca de 17 horas depois, o corpo de João Pedro seria identificado pelos pais no Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro. O adolescente foi uma das 17 vítimas feitas pelas polícias fluminenses durante a sequência de operações ocorridas do dia 15 ao dia 22 de maio em favelas do estado. As mortes são reflexo de uma tendência perigosa: indicam que, em meio à pandemia de Covid-19, as forças de segurança do Rio de Janeiro aumentaram o número de operações de repressão, e se tornaram mais letais. >>Viva para dar orgulho ao seu filho, diz mãe de Ágatha a mãe de João Pedro A conclusão consta em um relatório elaborado pelo Observatório de Segurança - RJ, divulgado na semana passada. Desde 2019, o grupo monitora as ações das polícias no estado. O levantamento foi feito com base em notícias de jornal e informações publicadas em redes sociais. Desde o começo da pandemia, segundo o documento, as polícias fluminenses fizeram dois movimentos: de início, a partir do dia 15 de  março, reduziram o número de operações e concentraram esforços em ações de combate à Covid-19. À partir do começo de abril, no entanto, a tendência se inverteu: houve uma disparada no número de operações policiais em favelas e periferias, com número crescente de vítimas. O relatório contabilizou 30 mortos nas 55 operações realizadas naquele mês. Um aumento na letalidade de quase 58% em relação a abril de 2019. >>Milícias impedem população de se isolar contra a Covid-19 Na somatória, do começo de março ao final de maio, as polícias fluminenses foram responsáveis pela morte de 69 pessoas . Número semelhante ao registrado no mesmo período do ano passado, quando 72 pessoas morreram durante operações policiais. Naquele ano, a letalidade policial no Rio de Janeiro bateu recorde histórico: ao longo de 2019, foram  1810 pessoas mortas. Na maioria dos casos, havia o envolvimento de policiais militares. Na avaliação do Observatório, os números mostram que as polícias fluminenses “se transformaram em instrumentos de terror”. “As operações não têm planejamento, são brutais, e só ocorrem nas favelas e periferias — onde moram, predominantemente, pessoas negras e pobres”, diz a cientista social Silvia Ramos, coordenadora da Rede de Observatórios da Segurança Pública. De acordo com ela, as políticas de segurança pública no Rio de Janeiro, hoje, se concentram em ações de repressão violentas, com pouco ou nenhum trabalho de inteligência e investigação.  Esse processo de militarização é antigo, mas se acentuou nos últimos dois anos. A atuação lembra o discurso defendido pelo governador Wilson Witzel durante a corrida eleitoral de  2018. Na ocasião, Witzel defendeu armar as polícias, e afirmou que elas deveriam “atirar para matar”. Em novembro daquele ano, já eleito, Witzel disse que a polícia, sob sua gestão, iria “mirar na cabecinha”. Na avaliação do Observatório, a atual política de segurança pública provocou aumento no número mortes e se provou ineficiente no combate ao tráfico de drogas. “O resultado de anos seguidos de operações policiais e mortes no Rio de Janeiro é um cenário onde as facções do crime dominam territórios da Região Metropolitana e têm expandido esse controle para o interior, mantendo nesses novos enclaves a prática de impedir a entrada da polícia por meio de confrontos. Angra dos Reis, Campos e Região dos Lagos, além da Baixada, passaram a presenciar tiroteios diários, que antes só ocorriam nas favelas da capital”, escreveram os pesquisadores. Em meio à pandemia, operações policiais ainda aumentam a insegurança de grupos em situação de vulnerabilidade social. E põe em risco a atuação de coletivos e instituições que prestam auxílio à população. Na quinta-feira (21), uma ação de distribuição de cestas básicas foi interrompida por um tiroteio entre traficantes e policiais na Providência, centro do Rio de Janeiro. Rodrigo Cerqueira, de 19 anos, foi baleado e morreu. Na avaliação do historiador Fransérgio Goulart, coordenador da Iniciativa Direitos à Memória e Justiça Racial (Idmjr), a escalada na violência das últimas semanas repete roteiro já conhecido: “Em momentos de grandes epidemias e pandemias, o Estado potencializa as violações. E as forças militares exercem essa função”, afirma. Segundo ele, as operações contribuem para o fortalecimento de grupos de milicianos: “Cerca de 90 % dessas operações acontecem em áreas dominadas por determinadas facções, que disputam os territórios com as milícias. As operações enfraquecem as facções para, logo após, facilitar a entrada das milícias”, afirma. Foto de topo: Divulgação/PMERJ

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Milícias impedem a população de se isolar contra a Covid-19, diz pesquisador

A atuação de grupos de milicianos na Baixa Fluminense cria  limites às medidas de distanciamento social — importantes para conter o avanço do novo coronavírus. É o que afirma o historiador Fransérgio Goulart, coordenador da Iniciativa Direitos à Memória e Justiça Racial (Idmjr). Ao longo do último mês, a Idmjr reuniu relatos de moradores dos 13 municípios da região. As histórias contam como, ameaçados pelas milícias, comerciantes locais são obrigados a reabrir seus negócios, sob pena de sofrer represálias: “A ordem é manter tudo funcionando normalmente”, diz Goulart. O cenário é mais claro, diz ele, nas periferias das cidades, onde os índices de isolamento social são menores, e a presença das milícias mais notável.  >>Na Baixada Fluminense, grupos cobram ações contra a Covid-19 A conclusão consta em um levantamento recém-divulgado pelo grupo coordenado por Goulart. Além da atuação das milícias, o trabalho examinou a atuação das operações policiais na região. Desde meados de março, quando o governo Witzel editou um decreto determinando medidas de distanciamento social, ocorreram 58 operações policiais na Baixada Fluminense. Segundo Goulart, essa conjunção de fatores tem efeito deletério para a saúde da população: “A Baixada é um dos epicentros da Covid-19 no Rio de Janeiro. Esse quadro dificulta o isolamento, e contribui para aumentar o número de doentes" >>Sem conseguir renda emergencial, imigrantes criam redes de apoio mútuo Brasil de Direitos: O relatório afirma que a Baixada Fluminense vive um processo de expansão da atuação das milícias. Como assim? Fransérgio Goulart: Os grupos de extermínio formados por policiais surgem na Baixada ainda durante a ditadura militar. Eles são os embriões das milícias, como as conhecemos hoje. Desde aquela época, a atuação desses grupos se expandiu — ao ponto de, em um dado momento, contar mesmo com a anuência de parte da população. Vendia-se a ideia de que as milícias tornariam a região mais segura. Os grupos de milicianos passaram a dominar atividades econômicas — venda de gás, mototáxi, pequenos comércios. E a cobrar o pagamento de taxas à população. Na última década, as milícias estenderam sua influência sobre a política. Nas  câmaras municipais da Baixada Fluminense, há candidatos apoiados por esses grupos, que tentam garantir vantagens a eles. Por isso afirmamos que, desde a ditadura militar, a Baixada Fluminense e a zona oeste da cidade do Rio de Janeiro são laboratórios de uma política de segurança pública baseada na atuação das milícias.  Há reflexos da ação das milícias nas políticas de segurança pública? Os dados que coletamos mostram que existe um padrão na atuação desses grupos e na atuação das forças policiais. Há, na Baixada, territórios dominados pelo Comando Vermelho, uma facção criminosa. Dados coletados no Twitter das polícias civil e militar mostram que a imensa maioria das operações policiais, na Baixada, ocorrem nessas áreas dominadas pelo CV. O foco é o combate ao tráfico. Uma vez que o domínio da facção sobre o território enfraquece, depois de sucessivas operações policiais, a área é ocupada pelas milícias — e sai do radar das forças de segurança pública. Não podemos dizer que o objetivo da polícia é, deliberadamente, favorecer a entrada das milícias nesses territórios. Mas é esse o resultado. O boletim identificou 58 operações policiais ocorridas desde meados de março, quando as cidades da região adotaram medidas de distanciamento social, como o fechamento de serviços não essenciais. Essas operações seguem esse padrão? Na Baixada Fluminense, todas as operações aconteceram em áreas dominadas pelo Comando Vermelho. Não houve ação em áreas de milícia. Esse padrão se repete na cidade do Rio de Janeiro, embora não tenha sido esse o foco do levantamento. No caso da Baixada, o diagnóstico foi muito preciso. Isso incita alguns questionamentos: por que não há operações em áreas de milícia? Ou em áreas dominadas por outras facções criminosas? Isso deixou as milícias livres para agir durante a pandemia? Como tem sido a atuação desses grupos nesse período? As milícias formam um grupo diversificado. Se, há alguns anos, havia alguma homogeneidade na sua atuação, hoje já podemos falar em diferentes frações de milícia. Em grupos que, inclusive, competem entre si pelo domínio de territórios. Mas, de maneira geral, o comportamento foi o mesmo: no início da pandemia, esses grupos respeitaram as ações de  distanciamento social. Desde o começo de abril, no entanto, recebemos relatos de comerciantes que contam ter sido obrigados a reabrir seus negócios, sob ameaça dos milicianos. A explicação é econômica. As milícias cobram taxas de proteção — e as cobranças continuam a ser feitas, mesmo durante a pandemia. Os grupos de milicianos também gerenciam algumas atividades econômicas: bailes funk, chácaras, venda de gás, mototáxi. A ordem é manter tudo funcionando. Quem não obedece é expulso da comunidade, perde o comércio. Eles são os donos do território. Organizações sociais atuantes na Baixada cobram que a polícia interrompa as operações durante a pandemia — e invista em ações de inteligência. Os números do boletim sugerem queda no número das operações? Se considerarmos apenas a Baixada Fluminense, houve um aumento no número de operações policiais. Solicitamos ao Ministério Público uma explicação para isso — argumentando, inclusive, que essas ações, durante uma pandemia, colocam em risco a saúde dos próprios policiais. Por que não privilegiar a inteligência em lugar do enfrentamento? Quais os efeitos disso para a saúde da população? A Baixada Fluminense, hoje, é um dos epicentros da Covid-19 no estado do Rio de Janeiro. Há mais de um motivo para isso. Além do sucateamento do Sistema Único de Saúde (SUS), subfinanciado, essa escalada dos casos é estimulada pela atuação dos milicianos. Eles impedem que o comércio feche, que as pessoas se isolem. As milícias se aliam a grupos neo-pentecostais, para manter igrejas funcionando. Um dos casos mais emblemáticos disso é Duque de Caxias. A cidade é a que concentra o maior número de casos de Covid-19 na região. Em março, o prefeito disse que agiria para manter as igrejas abertas. Segundo ele, a cura viria pela fé. Por fim, ele próprio acabou doente. Todos esses fatores contribuem para aumentar o número de pessoas doentes, e o número de mortos.  Foto de topo: o historiador Fransergio Goulart (Júlio César Almeida / Fundo Brasil)

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Quilombolas de Alcântara temem remoção pós pandemia

por Manuela Rached Pereira, especial para a Ponte Palco da mais populosa área quilombola do país, a cidade de Alcântara, no Maranhão, ganhou visibilidade nas últimas semanas após uma resolução do governo federal, publicada no dia 27 de março, que, em plena pandemia de covid-19, anunciou a remoção de centenas de famílias da região para dar início ao projeto de expansão do Centro de Lançamentos Espacial de Alcântara. A decisão foi contestada pelo MPF (Ministério Público Federal) e adiada na quinta-feira (2/4) pela Procuradoria Geral da União. Na região maranhense, que abriga 152 comunidades quilombolas, formadas por 3.350 famílias e mais de 12.900 pessoas, segundo os dados mais recentes do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), a maioria dos moradores vive da agricultura alimentar e da pesca – condição que eleva a preocupação das cerca de 800 famílias afrodescendentes que seriam reassentadas com a implementação da medida federal. Segundo lideranças comunitárias da região, a remoção de quilombolas de Alcântara já estava no radar das comunidades locais, mas o momento do anúncio pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) surpreendeu seus moradores, que há semanas se isolam em quarentena. Quilombo Itamatatiua, Alcântara (MA), em junho de 2009 | Foto: Divulgação/ Ministério de Minas e Energia “Pelo nosso histórico, a gente já esperava algo nesse sentido, mas não que fosse agora, num momento em que todo mundo está voltado para o combate ao coronavírus”, afirma Dorinete Morais, do Mabe (Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara). “Parece que a gente recebeu uma porrada, ficamos zonzos, angustiados, mexeu com a estrutura emocional de todo mundo aqui”, conta. A liderança, que pertence ao quilombo Canelatiua, ressalta que as comunidades da região enfrentam dificuldades desde o início dos anos 80, quando, durante a ditadura militar, o Centro de Lançamentos foi instalado no município. Ela afirma, porém, que a situação piorou nos últimos anos. “Faz 40 anos que temos esse empreendimento aqui e há 40 anos que resistimos a ele, mas depois da entrada de [Jair] Bolsonaro na presidência piorou muito. Com ele, a gente percebeu que as coisas poderiam avançar muito contra a gente.” Bolsonaro foi processado por racismo por ter se referido a quilombolas como animais, durante uma palestra, em 2017, no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro. “Fui num quilombo. O afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem para procriador ele serve mais. Mais de R$ 1 bilhão por ano é gastado com eles”, declarou na época. A denúncia do Ministério Público Federal acabou rejeitada pela STF (Supremo Tribunal Federal). De acordo com Danilo Serejo, cientista político e assessor jurídico do Mabe, a expansão da base de Alcântara faz parte do projeto original do Estado brasileiro, que em 1883 expulsou 312 famílias quilombolas da região por meio de forças militares. “Então, de certa forma, essa resolução não surpreende tanto porque desde então vivemos num campo de incerteza quanto ao nosso futuro”, avalia. Artesanato produzido no quilombo, em 25/9/14 | Foto: Karina Zambrana – SGEP/MS Serejo, contudo, ressalta: “Embora, as comunidades quilombolas vivam sob ameaça constante de serem expulsas de suas terras, essa é primeira vez que essa medida é formalmente publicizada por um governo desde a redemocratização. Nesses 40 anos nós já atravessamos sucessivos governos de esquerda e direita e sempre houve essa ameaça, mas nenhum deles formalizou isso”. O compromisso do governo de adiar a remoção das famílias quilombolas enquanto perdurar a pandemia de covid-19 foi assumido ontem, durante reunião via videoconferência com representantes do Ministério da Defesa, MPF e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), que incluiu a presença do brigadeiro José Vagner Vital,vice-presidente da CCISE (Comissão de Coordenação e Implantação de Sistemas Espaciais), da Força Aérea Brasileira, e do coordenador da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR), Antônio Bigonha. Segundo Bigonha, durante o encontro virtual, procuradores do MPF ressaltaram a “importância de incluir os quilombolas na elaboração do projeto”, respeitando a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), reconhecida como norma constitucional pelo STF e que impõe consulta prévia aos “povos interessados (…), cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”. Quilombo Itamatatiua, Alcântara (MA), em 24/9/14 | Foto: Karina Zambrana – SGEP/MS Em resposta, segundo Bigonha, o governo, por meio do brigadeiro José Vagner Vital, afirmou que está elaborando um “anti-projeto”, com tratativas que incluem a escuta às comunidades quilombolas de Alcântara, mas que ainda dependem de um mapeamento prévio do Incra, a ser iniciado após o período de pandemia. “Eu entendi que eles têm um calendário a cumprir e querem fazer os lançamentos até 2022. Mas eu disse que incluir os quilombolas nas decisões vai abreviar e muito a conclusão do projeto. Deixando essas comunidades à margem do debate, quando o projeto for concluído, haverá muita insatisfação”, afirma o procurador. Ainda segundo Bigonha, é preciso garantir que as comunidades quilombolas sejam tratadas com dignidade. “Elas já foram muito maltratadas no passado, já houve uma remoção de famílias para a instalação da base de Alcântara que foi desastrosa e não pode se repetir. Então, o governo está sabendo que estamos todos em alerta”, conclui. Outro lado Questionado pela Ponte sobre os próximos passos do governo, o Ministério da Defesa, sob o comando do general Fernando Azevedo e Silva, não respondeu. Artesanato produzido no quilombo, em 25/9/14 | Foto: Karina Zambrana – SGEP/MS Já o governo do estado do Maranhão, de Flávio Dino (PCdoB), por meio de nota divulgada na última sexta-feira (27/3) pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, se manifestou contrário ao posicionamento do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro que “autoriza o remanejamento de famílias quilombolas na área de consolidação do Centro Espacial de Alcântara, face aos interesses de expansão da base aeroespacial naquele município”, uma vez que a decisão “desrespeita o direito à consulta prévia, livre e informada às comunidades atingidas para a edição de atos administrativos que lhes causem impactos”. Texto originalmente publicado em: Quilombolas de Alcântara (MA) temem perder suas casas após a pandemia

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O que é: Justiça Restaurativa

Mais de 30% das pessoas encarceradas no Brasil estão presas provisoriamente. Isso significa que, apesar de presas, elas ainda aguardam julgamento.  Esse grupo faz inflar uma população carcerária já numerosa: a terceira maior do planeta. >> Como criar políticas de segurança pública baseadas em evidências O fenômeno tem consequências sociais: estudos recentes demonstram que investigados que ficam em prisão provisória durante todo o período da pré-sentença são muito mais propensos a serem condenados ao regime fechado e a maiores tempos de pena, para todos os tipos de crime. Revisões sistemáticas apontam que sentenças de prisão são menos eficientes para a redução da reincidência quando comparadas a penas e medidas alternativas em meio aberto. Estas últimas, além disso, são mais baratas e têm menos consequências para os sujeitos e suas famílias. Evidências também mostram que programas alternativos à prisão, voltados para questões específicas — como uso de drogas e violência sexual— reduzem a reincidência. >> O que é: racismo estrutural Além disso, políticas públicas muitas vezes restringem os direitos civis, oportunidades de emprego e elegibilidade para benefícios sociais de pessoas com antecedentes criminais. Estudos demonstram que pessoas em liberdade provisória são 11% mais propensas a ter renda dois anos após a audiência de custódia e possuem 9,4% mais chances de estarem empregadas 3 a 4 anos após, quando comparadas a pessoas que foram presas provisoriamente. >> Síntese de Evidências: alternaticas às prisões provisórias Sabendo disso, o Instituto Veredas reuniu estratégias que podem servir como alternativas às prisões provisórias, e que podem contribuir para a diminuição dos índices de encarceramento no país. A eficácia e os custos de cada alternativa foram avaliados segundo as melhores evidências científicas disponíveis. O trabalho completo pode ser lido no volume “Síntese de Evidências: alternativas às prisões provisórias”, disponível online. Uma das estratégias examinadas é a da Justiça Restaurativa. >> O que é: tráfico de pessoas  O que é justiça restaurativa? São intervenções para resolução de conflitos que podem ou não envolver a mediação de um juiz. O conceito inclui uma ampla gama de práticas de justiça baseadas nos valores comuns de uma comunidade, e envolve procedimentos muito variados. Esses valores encorajam os infratores a assumir responsabilidade por suas ações e reparar os danos que causaram, geralmente (embora nem sempre) em comunicação com suas vítimas pessoais. >> O papel da justiça criminal na proteção à infância As práticas de justiça restaurativa podem incluir, por exemplo, as “Conferências de Grupos Familiares” da Nova Zelândia. Comuns no país, essas conferências são baseadas em práticas tradicionais do povo Maori.  Durante o encontro, sempre mediado por assistentes sociais ou policiais, familiares discutem como reparar delitos cometidos por crianças e adolescentes.  Nesse modelo, infrator e vítima conversam até chegar a um acordo benéfico a todos. Outro exemplo são os programas governamentais que, no Reino Unido, treinam policiais para atuar como mediadores de conflito em plena rua: depois que um crime é cometido, os envolvidos são encorajados a conversar, reparar seus erros e se desculpar. Não é necessário o envolvimento de juízes, advogados ou processo criminal. O objetivo da justiça restaurativa, de maneira geral, é permitir que o infrator corrija seus erros — em lugar de punir sua infração. Acredita-se que, ao proporcionar uma oportunidade para o infrator compensar o que ele fez, juntamente com o perdão da vítima, aumenta a satisfação de todos os envolvidos e reduz a probabilidade de reincidência. Muitas dessas práticas são conduzidas por organizações comunitárias, e não envolvem necessariamente o sistema de justiça estatal. Os sistemas de justiça não-estatais podem ser definidos como sistemas informais (geralmente baseados em práticas tradicionais), focados na participação da comunidade empregando métodos de resolução de conflitos da justiça restaurativa. A mediação, aqui descrita, é um processo de debate, costumeiramente realizado na comunidade, sobre os delitos ou as práticas violentas entre jovens, em geral com a presença da pessoa que cometeu a ação, da vítima e de um mediador externo, podendo esse mediador ser um par.   A justiça restaurativa é eficiente? Revisões de estudo concluíram que a estratégia tem efeitos benéficos em mais de um aspecto: • Encontros face-a-face de justiça restaurativa são efetivos para a redução de reincidência e aumento da satisfação da vítima. • Sistemas de justiça não-estatal são efetivos para aumento do acesso à justiça, aumento da eficiência judicial, fomento à conciliação e às sanções comunitárias.   Há, no entanto, algumas incertezas quanto aos benefícios da abordagem. A dúvida existe porque alguns dos estudos disponíveis não são suficientemente robustos, ou podem sofrer de viés: • Para jovens de 7 a 21 anos, as evidências disponíveis são conflitantes no que diz respeito aos efeitos da Justiça Restaurativa nos desfechos de número de novas prisões, reincidência (taxa mensal), remorso do jovem após o encontro, reconhecimento do dano causado, percepção do jovem após conferência, satisfação do jovem após o encontro e satisfação da vítima após o encontro. Alguns resultados indicam que as vítimas que participam de encontros de justiça restaurativa se sentem mais satisfeitas do que aquelas que só vão aos procedimentos judiciais normais. É preciso ter cuidado ao interpretar os resultados, considerando o pequeno número e o alto risco de viés dos estudos incluídos. A necessidade de mais pesquisas nesta área é destacada. • Não há evidências disponíveis sobre o efeito de Sistemas de justiça não-estatal nos desfechos de redução de índices criminais e promoção de direitos humanos . • Não há evidências de que a mediação tenha um efeito sobre a redução do comportamento violento ou do porte de armas de jovens. No entanto, avaliações de maior escala são necessárias. Há poucas evidências sobre seus efeitos em prisões e novas sentenças. • Há evidências conflitantes sobre o efeito de Sistemas de justiça não-estatal na atenção à justiça de gênero.   Facilitadores e barreiras de implementação • Encontros face-a-face de justiça restaurativa reúnem a pessoa que cometeu o crime, suas vítimas e suas respectivas famílias e comunidades. A satisfação das vítimas com o tratamento de seus casos é consistentemente maior do que a daquelas que passaram pelo processamento normal da justiça criminal. Os efeitos sobre a diminuição de reincidência são especialmente claros quando os encontros são um complemento à justiça convencional, com menos certeza sobre seus efeitos quando são usados como substitutos, embora sejam muito mais custo-efetivos e mais satisfatórios para as pessoas que cometeram crimes e para as vítimas. • Já nos encontros de justiça restaurativa para crianças e jovens, os principais delitos envolviam lesões corporais e crimes contra a propriedade, não havendo quase estudos em relação ao tráfico de drogas. Os encontros envolvem uma reunião entre o infrator, a vítima ou as vítimas, a rede de apoio de ambos e um coordenador do encontro. A mediação vítima-infrator não deve ocorrer separadamente da reunião com pais/responsáveis – um componente-chave de um encontro de justiça restaurativa é que a família do infrator compartilhe a responsabilidade. Em geral, o delegado de polícia foi o responsável por encaminhar o jovem para o encontro de justiça restaurativa. • A busca de resoluções dos sistemas de justiça não-estatal ajuda na rápida resolução dos casos e é percebida como confiável no contexto local, ao combinar leis e crenças. A maioria dos casos são baseados na comunidade. Portanto, as pessoas envolvidas teriam uma melhor compreensão da situação, cultura e costumes. Esses sistemas são procurados pelas pessoas, especialmente nas áreas rurais, devido à sua proximidade física em comparação com os sistemas formais de justiça, além da expectativa de redução dos custos. Para complementaridade no trabalho entre o sistema não-estatal e o formal, deve haver algum reconhecimento judicial da legitimidade do sistema de justiça não-estatal. Sistemas híbridos que levam os pontos positivos de ambos os sistemas têm sido eficazes na resolução de disputas, sendo um modelo a combinação de sistemas tradicionais de justiça restaurativa, coordenados por Conselhos locais, ONGs ou coletivos. A manutenção de registros e o treinamento de pessoal são necessários. Os sistemas de justiça não-estatal também podem ter como barreiras questões de legitimidade (sua conformidade com o estado de direito administrado pelo sistema de justiça formal), da falta de responsabilização, da corrupção e da falta de conformidade com a justiça de gênero e normas internacionais de direitos humanos. • Mediação pode ser oferecida em escolas e EJAs, inclusive por pares treinados, e parece ter melhores efeitos entre jovens em alto risco ou exposição à violência. O mecanismo de funcionamento está relacionado ao aprendizado de técnicas e habilidades para evitar situações violentas.   Impacto financeiro A justiça restaurativa face-a-face causa uma redução modesta de reincidência, mas altamente eficaz em termos de custos, com benefícios substanciais para as vítimas. Pode, inclusive, diminuir os custos em caso de futuros crimes.   Locais onde foram realizados os estudos listados nesse texto: Estados Unidos, Austrália, Reino Unido, Holanda e países da Ásia (Afeganistão, Butão, Bangladesh, Índia, Nepal, Paquistão e Sri Lanka) e da África (Ruanda e Serra Leoa)  

Garantia do Estado de direito

A necropolítica, Ágatha e o direito à vida

por Maria Teresa Ferreira Jurado — do Momunes Há exatos 1 ano, 6 meses e 5 dias, Mariele Franco foi assassinada. Até hoje, não houve qualquer resposta sobre os mandantes do crime. Há 5 meses, uma ação do exército do Rio de Janeiro interpelou um carro e matou um homem com 80 tiro. Evaldo Rosa dos Santos era músico, e passeava com a família. A menos de 20 dias, o país assistiu perplexo um menino ser chicoteado em um supermercado em São Paulo. Há cinco dias, Ágatha Felix, uma menina de 8 anos, foi morta com um tiro de fuzil nas costas durante uma operação policial no Complexo do Alemão. Foi a 16ª criança baleada no Rio de Janeiro neste ano, segundo a Plataforma Fogo Cruzado. E a quinta a morrer. É importante deixar claro que todos esses casos, que tomaram o noticiário, não são episódios isolados. Trata-se do estado executando cirurgicamente, e sem constrangimento, a necropolítica, que decide quais corpos têm direito a vida, e quais podem morrer. >> O que é: racismo estrutural A constituição federal garante no Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em relação às crianças, o Estatuto da Criança e do Adolescente no 4ºcapitulo fala sobre o dever da sociedade e do poder público de assegurar a vida e a saúde, entre outras prerrogativas, dos jovens brasileiros. Os dados relativos a violência são contundentes: o Estado brasileiro descumpre esses deveres legais. >>O lugar de alguns corpos no mundo Esse descumprimento é denunciado, continuamente, pela sociedade civil. Os movimentos sociais fazem denúncias, realizam atos e intervenções contra a truculência do estado. Essas organizações, movimentos e ativistas expressam a inquietação crescente de uma sociedade — ou de parte dela — que assiste estarrecida a ação violenta do aparato da segurança pública. Aparato que age sem a preocupação de proteger. Mesmo assim, o problema persiste. Como nos diz Achille Mbembe (o filósofo camaronês estudioso da escravidão, da descolonização e da negritude), persiste o problema da soberania, ou da tirania, sobre os corpos que se distanciam dos padrões eurocentrados de comportamento e filosofia. Ele continua, sem data para diálogos possíveis. As vítimas e suas famílias levam nossas lágrimas de tristeza e pesar. Todas, sem distinção, recebem nossa solidariedade. O tempo e as reflexões acerca dos reflexos dessa brutalidade em nossas vidas desgastam e esgotam nosso cotidiano sem, no entanto, convencer o estado da urgência de repensar suas práticas. As pseudo-minorias (e eu digo que são minorias falsas porque, na verdade, somos muitos) esboçam a fragilidade da sua existência  quando percebem o crescente nível de agressão a que estão expostas, perdendo cada dia mais seu direito de ser reconhecidas como parcela da humanidade. É tarefa inadiável do estado rever suas táticas desumanizantes, sua estratégia bélica e seu comportamento conservador. O resultado dessa equação é um caldeirão estratificado, uma sociedade excludente e que a cada dia torna mais evidentes as relações de poder que beneficiam poucos e matam muitos. A desvalorização da vida, feita em favor da manutenção do estado capitalista e patriarcal, faz a humanidade caminhar com celeridade para a escassez e para o aniquilamento. Imagem: Bruna Bandeira/ @imagineedesenhe

Garantia do Estado de direito

Como criar políticas de Segurança Pública baseadas em evidências

Por Instituto Veredas No campo dos Direitos Humanos, a segurança pública é tópico de difíceis debates, com muitas incertezas sobre quais caminhos nos ajudariam, ao mesmo tempo, a fortalecer a segurança da população, proteger a vida e a saúde mental dos profissionais de segurança e garantir os direitos de acesso à justiça e dignidade das pessoas que cometeram ou estão sendo investigadas por algum crime.   Sabemos, no entanto, que segurança pública é um tema que afeta todas e todos e não é facilmente resolvido com soluções mágicas, como nos foi alertado nas últimas eleições pela ótima iniciativa da Rede Justiça Criminal intitulada Eleições Sem Truque. O planejamento, a implementação e a avaliação de políticas de segurança pública exigem uma sólida base técnico-científica e, mundo afora, o debate sobre Segurança Pública Informada por Evidências (ou “Evidence-Based Policing”) tem ganhado espaço, com diversas iniciativas se desenvolvendo.   O que essas iniciativas têm em comum? O desafio de compreender, utilizando os dados disponíveis, quais os principais problemas em segurança pública, de encontrar pesquisas de boa qualidade que tenham testado intervenções para esses problemas e de apresentar essas conclusões – às vezes, conflitantes - de uma forma que seja acessível para a sociedade civil, os pesquisadores da área e as pessoas que estão na gestão das políticas públicas.   A plataforma “What Works Centre for Crime Reduction”, ligada ao College of Policing do Reino Unido, disponibiliza várias informações relativas à Segurança Pública Informada por Evidências. Um destaque especial é o “Kit de Ferramentas para Redução de Crimes” que apresenta diversas intervenções já estudadas para combate a crimes, permitindo à pessoa que navega filtrar por tipos de crime, público-alvo e foco da ação, tais como diminuir a reincidência, prevenir crimes ou encaminhar pessoas em conflito com a lei para um tratamento adequado. As informações ali disponíveis são todas provenientes de Revisões Sistemáticas, com sua qualidade e confiabilidade  explicitamente indicadas. Além disso, é possível saber quais intervenções têm evidências de impactos positivos e quais não - por exemplo, olhando para o tema da redução da maioridade penal, o Kit de Ferramentas permite concluir que julgar menores de 18 anos como se fossem adultos, mesmo apenas em crimes de maior potencial ofensivo, aumenta as taxas de criminalidade ao invés de diminuir.   Outra iniciativa é o “Center for Evidence-Based Crime Policy”, da Universidade George Mason, nos Estados Unidos. Em seu site, é possível consultar uma matriz que mapeia avaliações de impacto de alta qualidade de políticas de segurança pública, através da qual o usuário pode compreender as informações-chave de cada um dos estudos selecionados e acessá-los na íntegra. Já a Campbell Collaboration, ONG internacional que promove a utilização de evidências em políticas sociais, publica em seu site diversas pesquisas e resumos de evidências para políticas sobre temas-chave para os campos da segurança pública, dos direitos humanos e da justiça criminal. Lá, é possível encontrar uma série de resumos de estudos relevantes, em linguagem acessível, para a implementação de políticas em segurança pública. Destacamos o resumo sobre Justiça Restaurativa, que aponta para redução no cometimento de crimes e aumento na satisfação de vítimas, além de ser uma alternativa custoefetiva à prisão.   No Brasil, alguns institutos de pesquisa e ONGs, como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Instituto Igarapé, o Sou da Paz - e nós, do Instituto Veredas! - estão produzindo conhecimento voltado para problemas de segurança pública e buscam estratégias para disseminá-lo entre gestores e público em geral. Ainda precisamos avançar muito: a) promover, na Universidades, produção de conhecimento que ajude a responder problemas de políticas públicas; b) exigir, no Executivo, Legislativo e Judiciário, que as decisões tomadas sejam informadas por dados e evidências de alta qualidade; c) possibilitar que esse debate seja acessível pela nossa população, retirando as barreiras de comunicação e de compreensão.   Para problemas de políticas públicas tão complexos quanto a segurança, a tomada de decisão informada por evidências parece ser, mais que uma tendência, uma necessidade urgente de compromisso coletivo. Nós, do Instituto Veredas, frente a esse momento em que tantas políticas nacionais estão sendo propostas para a segurança pública, reconhecemos a importância de acompanhar e fortalecer a participação social nessas pautas, com informação transparente e de qualidade – afinal, não temos mais tempo nem vidas para descartar tomando decisões mal informadas! Quem se dispõe a se juntar a nós nessa caminhada? FOTO: Mídia Ninja

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