Justiça criminal

Covid-19 e a convivência familiar no sistema socioeducativo

por Monica Cunha*, para o Covid nas Prisões A pandemia de Covid-19 trouxe para todos e todas enormes desafios. Do isolamento social à crise econômica, não vivemos nada parecido com isso em nossas vidas.   Reconhecendo a inexistência de precedentes históricos, no Rio de Janeiro, a Justiça determinou que os jovens em cumprimento de medida de semiliberdade – na qual são realizadas atividades extramuros, embora durmam na unidade – passassem a cumpri-la em suas casas, para que pudessem exercer o seu direito à convivência familiar durante a quarentena. Um acerto, a nosso ver. >>Site reúne informações e recomendações sobre a Covid-19 no sistema prisional Mas aqueles jovens que cumprem medidas de internação, nas unidades fechadas do DEGASE (Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro), se encontram em situação absolutamente precária. Com a suspensão do direito à visitação, necessária para reduzir a exposição destes jovens a fatores de contaminação externos e para evitar que os familiares adentrem em um ambiente propício à proliferação da doença, especialmente em um cenário de superlotação, como é o caso das unidades do DEGASE, a promoção do direito à convivência familiar passa a ser um desafio quase insuperável. Esse foi o maior prejuízo que a pandemia trouxe para os adolescentes e seus familiares.   O momento da visita é sagrado para os internos e suas famílias. É o momento do abraço e do beijo negados no dia a dia da unidade. É matar a saudade, comer algo diferente da comida azeda da quentinha recebida diariamente. É ter notícias dos seus irmãos, dos seus amigos. >>O perfil das migrantes latinas no sistema prisional brasileiro   Neste contexto, devemos reconhecer o esforço dos profissionais técnicos das unidades em promover contatos entre os adolescentes e seus familiares, ainda que com enormes dificuldades, como o precário acesso à internet pelas famílias e, às vezes, até mesmo a telefone. Este esforço de promoção do direito à convivência familiar, mesmo não sendo o ideal, é fundamental para que não se rompam, ainda mais, os laços afetivos.   Apesar disso, nas últimas semanas, o Movimento Moleque, do qual sou fundadora e coordenadora, recebeu relatos de mães que denunciavam agentes do DEGASE que usavam as videochamadas entre familiares e jovens como uma espécie de premiação pelo comportamento apresentado pelos mesmos nas unidades, ou punição, vetando o acesso a alguns. Isso é um absurdo!   Precisamos sempre destacar o papel da família no processo de reintegração social do jovem autor de ato infracional. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece que a convivência familiar é pressuposto para o saudável desenvolvimento do adolescente, razão pela qual toda a política de atendimento à criança e ao adolescente deve obedecer o princípio da municipalização, como forma de evitar que a distância geográfica entre a residência e o equipamento onde se presta o atendimento seja um obstáculo ao exercício à convivência familiar e comunitária.   Como pode, então, uma instituição cuja principal função é promover a reintegração social de jovens, criar barreiras para que esta seja alcançada?   A privação do já precário exercício do direito à convivência familiar, por questões disciplinares, é barganhar com direitos fundamentais. Ao me deparar com esses relatos foi impossível não associá-lo aos crimes praticados durante a escravidão no Brasil. Pensei na mãe escravizada que teve seu filho retirado de seu colo para ser vendido como se fosse um bicho. A lógica de que a convivência familiar das famílias negras e pobres pode ser barganhada remete diretamente à desumanização do negro e da negra, historicamente imposta por séculos de escravidão.   Mais uma vez, senti o racismo institucional rasgar a minha alma. Negar a um filho e a uma mãe o contato mínimo através de videochamadas, em plena pandemia, é expressão da mais perversa desumanização. SER FAMÍLIA NÃO É CRIME! Monica Cunha é Co-coordenadora do Movimento Moleque, Técnica em Educação social Faz parte da Coalização Negra por diretos. Foto de topo: repodução / Degase  

Justiça criminal

O perfil das migrantes latinas no sistema prisional brasileiro

No dia 25 de julho, foi comemorado o Dia da Mulher Negra Latina e Caribenha. A data surgiu a partir do primeiro encontro de mulheres negras latinas e caribenhas, realizado em São Domingo, capital da República Dominicana, no ano de 1992. O encontro teve como objetivo discutir sobre racismo e machismo, bem como formas de combatê-los.  Segundo estimativa da associação Mujeres Afro, mais de 200 milhões de pessoas se identificam como afrodescendentes¹ nos países da América Latina e Caribe. Só no Brasil, atualmente mais de 19 milhões de pessoas se identificam como pretas e quase 90 milhões como pardas. A discriminação e desigualdade por motivos étnico-raciais ocorrem na América Latina e Caribe desde os tempos de colonização, e os indicadores revelam que essas questões ainda não foram superadas.  De acordo com o relatório “Situación de las personas afrodescendientes en América Latina y desafíos de políticas para la garantía de sus derechos”, organizado pela CEPAL em parceria com outras instituições, nos países latino-americanos e caribenhos há maior incidência de pobreza entre pessoas afrodescendentes, além delas terem maiores dificuldades para acessar políticas públicas de saúde e educação, assim como difícil acesso ou inserção precarizada no mercado de trabalho. No Brasil, além das desigualdades socioeconômicas, a população negra também sofre com a violência policial e a seletividade penal.  Olhando para o contexto brasileiro, a questão racial está fortemente relacionada ao encarceramento em massa. Segundo o Infopen 2017, cerca de 64% da população prisional do país é negra, enquanto entre a população geral esse índice é de 56%. Em relação ao encarceramento feminino, a política de drogas adotada desde 2006 foi responsável por criminalizar majoritariamente mulheres negras. Delitos relacionados ao tráfico de drogas também constituem o principal motivo para o encarceramento de mulheres migrantes, pelo menos no estado de São Paulo, região onde o ITTC concentra suas atividades. Consideramos que as mulheres migrantes exercem a função de mulas de tráfico por estarem em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica em seus países de origem, além de muitas serem enganadas para desempenhar tal atividade. Não por acaso, a maioria das mulheres atendidas pelo ITTC dentro do sistema prisional é de origem latino-americana e africana. Entendemos que as situações de vulnerabilidade podem ser intensificadas conforme a região, os contextos político e socioeconômico e os marcadores sociais da diferença, entre eles a raça/etnia, daí a importância de incluirmos este tema em nossas análises.    LIDANDO COM AS CATEGORIAS ÉTNICOS RACIAIS EM CONTEXTOS TRANSNACIONAIS  O primeiro desafio para sistematizar as informações a respeito de raça/etnia entre mulheres migrantes em conflito com a lei é a variedade de categorias. Ainda que tenhamos recortado mulheres de origem latino-americana e caribenha, isto é, de regiões que compartilham um passado colonial e escravista, os termos adotados em cada país podem divergir bastante e as categorias adotadas pelo IBGE muitas vezes não fazem sentido para as mulheres.  Entre as 351 mulheres latino-americanas e caribenhas, 44,4% delas não se identificaram com nenhuma das categorias do IBGE. Entre as 195 que se identificam, 46% se declararam brancas e 45% negras (soma de pretas e pardas).   Consideramos que os critérios do IBGE são pouco representativos para falar de mulheres migrantes, daí a importância de manter uma pergunta aberta para que as mulheres possam falar como se identificam em termos de cor/raça/etnia. Com este critério, é possível identificar que cerca de 1/3 das mulheres latino-americanas e caribenhas se autodeclaram morenas. Dentre as categorias citadas na autodeclaração, o termo “trigueña” é o menos familiar no vocabulário brasileiro. Esta categoria pode assumir significados variados conforme o país. Em países como Porto Rico e República Dominicana, por exemplo, o termo “trigueño” pode ser usado para se referir às pessoas negras. Já no Peru, por outro lado, a categoria geralmente se refere a pessoas com ascendência indígena e europeia, também identificadas como mestiças.  A maioria das mulheres latino-americanas e caribenhas que tiveram questionários aplicados no período de 2015 a 2019 são bolivianas, seguidas por colombianas, venezuelanas, peruanas e paraguaias, respectivamente.    A tabela abaixo indica como as mulheres de nacionalidades mais recorrentes se declaram em termos de raça/cor/etnia. A maioria das mulheres bolivianas se identificam como morenas, assim como as colombianas, que além de morenas também costumam se declarar como trigueñas. Já as venezuelanas costumam se identificar como brancas ou morenas. Por fim, as peruanas e paraguaias costumam se identificar como trigueñas, e em segundo lugar aparecem aquelas que se declaram brancas. Ainda que as categorias acima sejam mais representativas do que os critérios do IBGE, a variedade de categorias dificulta avaliar eventuais diferenças nos indicadores socioeconômicos entre mulheres brancas e não brancas. Tomando como referência os ensinamentos do sociólogo Carlos Hasenbalg, entendemos que os atributos étnico-raciais são determinantes na estruturação de oportunidades sociais e distribuição de bens materiais e simbólicos, fazendo com que pessoas não brancas, em especial negras, sejam sobrerrepresentadas nas classes mais desfavorecidas e subrepresentadas nas classes privilegiadas.   Deste modo, para analisar variáveis de teor socioeconômico e outros marcadores sociais da diferença, optamos por dividir as mulheres latino-americanas e caribenhas em dois grupos, um composto pela soma de mulheres brancas e amarelas², e outro composto por mulheres não brancas. Para a categoria não branca incluímos aquelas que se declararam morenas, trigueñas, pardas, mestiças, mulatas, negras, pretas, indígenas e com a pele castanha, canela, marrom e café.  Termos como mulata, mestiça, negra, preta e parda são mais recorrentes no vocabulário brasileiro, fazendo com que a inclusão dessas categorias no grupo de não brancas fosse mais intuitiva. Por outro lado, decidimos incluir os termos “morena” e “trigueña” no grupo de não brancas pois identificamos que, ainda que poucas mulheres morenas e trigueñas pouco se identifiquem com os critérios do IBGE, quando o fazem, costumam optar pela categoria “parda” A categoria “não branca” também pode ser justificada a partir do referencial teórico de Lélia Gonzalez. Segundo a autora, na América Latina existe um sistema hierárquico em que os homens brancos ficam no topo, enquanto mulheres “não brancas”, em sua maioria negras e indígenas, são classificadas como a negação do branco, sendo a base da hierarquia do sistema patriarcal e racista, e consequentemente vítimas de diversas formas opressão.   Assim, a partir da nova classificação é possível identificar que a maioria das mulheres latino-americanas e caribenhas entrevistadas nos últimos anos pertencem ao grupo de “não brancas”. Consideramos esse dado um indício de que, além das violações de gênero, muitas dessas mulheres também podem sofrer com a estratificação étnico-racial em seus países de origem, o que agrava sua situação de vulnerabilidade e contribui para que elas exerçam atividades de risco para obter renda, como o transporte de drogas.    ² Entendemos que pessoas que se identificam como amarelas e/ou asiáticas também são alvo de discriminação e preconceito. Entretanto, em termos de estruturação de oportunidade e distribuição de riquezas no contexto latino-americano, este grupo não costuma ser excluído da mesma forma que grupos com ascencêndica indígena e/ou africana. Além disso, a quantidade de mulheres que se identificam como “amarelas” é bastante reduzida (5 casos), portanto suas respostas não causam nenhum viés nas respostas de mulheres brancas (76 casos).       A partir do levantamento feito até aqui, ressaltamos a importância de compreender as especificidades e as realidades locais das mulheres migrantes que são presas em território brasileiro. Ainda que sejam dados exploratórios, há indícios de que, pelo menos na região latino-americana, mulheres não brancas são alvo privilegiado das redes internacionais para exercer funções de maior risco e baixa remuneração na cadeia do tráfico, como o transporte internacional de drogas.  Muito provavelmente elas se tornam alvo privilegiado por estarem em situação de extrema vulnerabilidade em seus países de origem. Isso não quer dizer que mulheres brancas também não estejam em situação de vulnerabilidade e possam exercer funções semelhantes, mas, conforme verifica-se pelos dados apresentados,  isso parece acontecer com uma recorrência muito menor.  Neste sentido, é fundamental que investigações a respeito do impacto de políticas de drogas sobre grupos vulneráveis no Brasil e no mundo levem em consideração não só especificidades de gênero, mas também de raça/cor/etnia.  Texto originalmente publicado no boletim: Banco de Dados - mulheres migrantes em conflito com a lei

Justiça criminal

Site reúne informaçõe e recomendações sobre a Covid-19 no sistema prisional

O Covidnasprisões é uma iniciativa do ISER- Instituto de Estudos da Religião com apoio do Fundo Brasil de Direitos Humanos e nasce da preocupação urgente e dramática de enfrentamento do tema do COVID-19 e seu impacto no Sistema Prisional brasileiro. O site foi lançado no dia 08 de maio e se propõe a servir como um espaço de sistematização e acessibilidade das informações, reflexões, ações e documentos produzidos no âmbito dos parceiros da sociedade civil e órgãos do sistema de justiça, relacionados às medidas de prevenção à disseminação do COVID-19. As condições já degradantes e inaceitáveis do sistema prisional brasileiro assumem uma proporção ainda maior nesse momento emergencial, esgarçando a já baixa capacidade do Estado de assegurar condições básicas de dignidade para as pessoas privadas de liberdade e seus familiares. O ISER, em parceria com outras organizações civis, têm desenvolvido projetos que buscam contribuir para o desencarceramento prisional e socioeducativo e enfrentamento ao racismo institucional. Nesse momento é imprescindível que o Estado siga a Recomendação Nº 62 do Conselho Nacional de Justiça e tome ações urgentes para diminuir a população carcerária e garantir a devida proteção a quem se encontra sob sua tutela. Na recomendação,o CNJ sugere a priorização da liberdade para presos que façam parte de grupos mais vulneráveis à Covid-19. O desafios para que seja cumpridas são debatidos no vídeo abaixo. Além disso, é essencial que as famílias tenham acesso a informações qualificadas sobre como proceder nesse período excepcional. Assim, o objetivo é que o site seja uma ferramenta que possa contribuir com ações que visem a diminuir os graves riscos enfrentados por pessoas privadas de liberdade durante a presente pandemia. Para que esta ferramenta seja ainda mais eficaz, é importante que seja fruto de esforços coletivos e conte com a participação de organizações e indivíduos atuantes nesta área. O site conta com a parceria do Infovírus, que é uma iniciativa realizada por grupos de pesquisas de diversas universidades brasileira e tem como objetivo verificar e contrastar as declarações e informações existentes sobre a pandemia de Covid-19 no sistema prisional.O conteúdo do site está divido em categorias cada uma contendo informações atualizadas e documentos pertinentes a cada tema específico. Além destas sessões de conteúdo o site conta com sessões específicas sobre o trabalho realizado durante a pandemia pela Agenda Nacional pelo Desencarceramento e pela Frente Estadual pelo Desencarceramento do RJ. Uma sessão destinada ao trabalho do Infovírus também será lançada em breve. Desde seu lançamento já foram lançados vídeos e artigos temáticos, disponibilizados semanalmente no site e divulgados nas redes do ISER, via facebook e instagram. A seguir damos destaque para o último vídeo lançado pelo site, Recomendação: Liberdade, sobre a importância da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, que sugere a priorização da liberdade para presos dos grupos de risco, no momento de pandemia.

Justiça criminal

Covid-19 evidencia caráter misógino e lgbtfóbico do sistema prisional

Em meio à pandemia do novo Coronavírus, a Secretaria de Administração Penitenciária do Ceará (SAP) implementou a mais dura doutrina de contato zero já verificada no sistema prisional do Estado. A propagação da Covid-19 torna essa política ainda mais cruel: pessoas encarceradas são mantidas incomunicáveis. Suas famílias não têm notícias sobre seu estado de saúde, sobre sua vida e sua morte. Atualmente, a imprensa local é o principal meio de informação para familiares e para a sociedade acerca do que acontece no sistema prisional cearense. >> 9 perguntas para entender o sistema prisional brasileiro Foi em meio a esse quadro, com ausência absoluta de informações, que a SAP decidiu transferir 51 mulheres, custodiadas na cadeia pública de Sobral, para o Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa. A transferência aconteceu no final de maio, e não foi previamente comunicada à familiares ou à defensoria pública. Foi mais uma demonstração de autoritarismo e de irresponsabilidade do Estado. A transferência contraria as orientações internacionais, nacionais e estaduais de saúde, colocando pessoas presas e agentes penitenciários em risco.  A mudança ainda contribui para afastar, cada vez mais, as famílias de seus entes privados de liberdade — a mudança brusca para o Auri Moura Costa deslocou essas mulheres mais de 200 quilômetros de seu local de origem. >>Coronavírus - a necessidade do habeas corpus coletivo A falta de transparência dessa medida já se tornou uma característica das ações da SAP. Desde o início da pandemia,  os canais de conunicação da SAP nas redes não informam, à população, de maneira ampla, qual a situação de saúde das pessoas custodiadas. As informações nos chegam através do trabalho da imprensa. Ao não facilitar o acesso aos dados, a secretaria contraria premissa de transparência da Administração Pública, fundamental para garantia da confiabilidade e para adoção de medidas de atendimento e prevenção.  No dia 22 de maio, a primeira morte por Covid19 no sistema penitenciário feminino cearense, foi divulgada apenas por familiares. O falecimento de uma interna do Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa não foi comunicado pelos canais institucionais da Secretaria ou noticiado pela mídia. A mulher em questão não teve direito sequer a uma  nota de pesar. Houve comoção? Quem era essa mulher? Pessoas que sobreviveram à Covid 19 relatam que é uma doença solitária. Essa condição é ainda mais latente no sistema prisional, pois há uma vivência comum entre mulheres que adentram o cárcere: o abandono e a solidão. Poucas recebem visitas e, por conta disso, há um maior adoecimento mental das mulheres encarceradas e  menor acesso a materiais de higiene pessoal, tornando mais desumano  e doloroso o cumprimento de pena e por certo, uma sobrecarga de sofrimento entre aquelas afetadas pela doença . Não é curiosos que a Covid 19 tenha entrado no sistema prisional e no sistema socioeducativo pelas suas unidades femininas? O que isso nos diz da realidade das condições das mulheres e meninas privadas de liberdade? Historicamente, as cadeias e centros de correção para mulheres foram criadas como medidas de correção de caráter, para adequação das mulheres à sociedade através de castigo e privações. Esse histórico sombrio não está distante da nossa realidade atual. Não são poucas as denúncias de castigos físicos nas unidades prisionais femininas, como as investida de spray de pimenta em órgãos genitais. Trata-se de uma violência misógina. Aos métodos tradicionais de tortura se somam, pois, o descaso com a vida dessas mulheres na pandemia. Se a informação é uma das principais armas para o enfrentamento da pandemia, para a população encarcerada e seus familiares a negação do direito à informação se configura como acréscimos de castigos e de negação de sua humanidade É preciso ter em conta que existe uma seletividade racial do sistema penal quando cerca de 62,96%( segundo o Infopen Mulheres 2017) estão presas provisoriamente e 88,18%são mulheres negras. A Covid 19 não nos trouxe nada de novo, apenas explicitou o caráter misógino, racista, machista e lgbtfóbico  do trato do governo do estado e do sistema de justiça com a população prisional feminina e lgbt. As duas unidades com maior índice de contaminação do vírus são o Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa com cerca de 34 testes positivos,  e a Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes com 48 casos.  Essa última unidade recebe gays, travestis, bissexuais, idosos, e pessoas com deficiência, que também estão no perfil de abandono familiar e afetivo. Os dois espaços prisionais juntos somam 58,99% dos casos de contaminação. Esse é o diagnóstico de um adoecimento anterior ao vírus que perturba a todes.  É o retrato do abandono institucional e de nossa falha enquanto humanidade. (Foto de topo: Luisa Cytrynowicz/ Pastoral Carcerária Nacional)

Justiça criminal

Coronavírus: a necessidade do habeas corpus coletivo

Os efeitos da pandemia da Covid-19 dentro dos sistemas prisional e socioeducativo podem ser devastadores para quem está no cativeiro, e para as famílias dessas pessoas. Suspender as visitas de familiares às pessoas encarceradas, como o governo federal e governos estaduais fizeram, não representa medida de proteção efetiva. Para aquelas e aqueles que já vivem em situação de precariedade, a proibição das visitas significa abandono. No contexto da Covid-19, há uma necessidade importante de enfrentar a superlotação das unidades prisionais e socioeducativas, e de colocar pessoas em liberdade. Países como o Irã e os Estados Unidos estão libertando pessoas presas que fazem parte de grupos de risco para a covid-19 (com diabetes, hipertensão, doenças respiratórias, idosas, soropositivas) e aquelas que cometeram crimes não violentos. Parte significativa da população carcerária brasileira se enquadra nesse perfil. >>Por coronavírus, instituto cobra redução do número de presos no Brasil Para aquelas que permanecerem sob a custódia do Estado, é fundamental que tenham assegurados sua vida, sua saúde, alimentação, atendimento de saúde e o contato com familiares (mesmo que não seja presencial). Pra isso é importante que os governos estaduais, em diálogo com a sociedade civil — especialmente representantes de familiares —  implementem planos emergenciais, que assegurem cuidados preventivos contra a Covid-19, e que prestem assistência de saúde e psicossocial para internas/os que apresentarem os sintomas e desenvolverem a doença. >>Coronavírus — como a sociedade civil enfrenta os impactos da pandemia Essas medidas diminuirão o contágio da doença e das mortes nas prisões. A Covid-19 pode representar uma pena de morte, o punhal no peito de quem já vive confinado e em situação de sucessivas violações de direitos. As desigualdades de raça, de classe e de gênero são determinantes para definir quem é encarcerado ou internado. É preciso dizer que  maioria dessa população é jovem, empobrecida, negra e masculina. O quadro, porém, afeta também a vida de mulheres jovens, adultas e idosas que são familiares dessa população. Há certa resistência em reconhecer as semelhanças entre a população carcerária e o conjunto da sociedade. É confortável achar que nós, que estamos do lado de cá das grades, somos melhores. Mas quem está no cativeiro é gente como você. Nem melhor nem pior. Sente fome, dor, alegria; faz coisas erradas e coisas certas; ama, tem ódio e se revolta; adoece, precisa de cuidados, e morre; canta, dança e crê em deus, santos, orixás e deusas; pensa, dorme, sonha e tem pesadelos; tem filhas e filho, mãe, pai. Sente saudade e sonha com liberdade. O Fórum Popular de Segurança Pública do Ceará e a Frente Estadual pelo Desencarceramento já formalizaram a denúncia e a exigência de medidas que assegurem os direitos da população encarcerada. A Defensoria Pública do Estado do Ceará apresentou um Habeas Corpus coletivo que vai na mesma direção. As medidas certamente não têm o apoio geral da sociedade, movida por uma perspectiva moralista, punitivista e que não considera a população prisional como composta de seres humanos. Mas a barreira principal é o sistema judiciário, movido pela mesma visão da sociedade. Historicamente, os juízes tem o poder de julgar e determinar o fechamento das portas do cativeiro de forma veloz, sem nunca pensar em abri-las. Essa postura é extremamente racista e perversa. Basta ver quem tem sido aprisionado e quem permanece livre, mesmo quando cometeram os mesmos crimes ou crimes mais graves. Essa injustiça precisa ter fim. O povo pobre e preto quer ver a justiça acontecer. A pandemia, que coloca o mundo noutro patamar, é uma oportunidade do judiciário de assegurar justiça numa sociedade tão desigual. Por isso, nos solidarizamos com a população prisional e seus familiares. Defendemos o Habeas Corpus coletivo, já! Não é por bondade ou caridade, é por justiça e garantia de direitos.

Justiça criminal

Por coronavírus, instituto cobra redução do número de presos no Brasil

O Instituto de Defesa do Direitos de Defesa (IDDD) enviou um pedido de liminar ao Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta segunda-feira (16), cobrando ações para reduzir a população carcerária brasileira. O motivo é a epidemia do novo Coronavírus (Sars-Cov-2). O documento elaborado pela ONG lista  uma série de recomendações para mitigar o impacto da propagação do vírus no sistema prisional  — entre elas, determinar prisão domiciliar a gestantes, presos soropositivos para HIV ou que sofram de doenças respiratórias. Pede, também, liberdade condicional a detentos que tenham 60 anos ou mais. Estima-se que, hoje, quase 10 mil presos no Brasil estejam nessa faixa etária: nesse grupo, a letalidade do vírus pode chegar a 15% dos casos, segundo dados do Centro de Controle e Prevenção de Doenças da China (CCDC). Segundo o IDDD, as medidas devem valer enquanto durar a epidemia. De acordo com Marina Dias, diretora-executiva do instituto, diminuir o número de pessoas custodiadas é urgente dada a vulnerabilidade dessa população: "Os presídios brasileiros, como estão hoje, são locais ideais para a propagação de doenças infecciosas, como tuberculose e o novo coronavirus", afirma. "São locais com estrutura precária, úmidos, sem iluminação, com falta de água potável e dificuldade de acesso a médicos e medicamentos".  >>9 perguntas para entender o sistema prisional brasileiro   De acordo com o documento enviado pelo IDDD, falta estrutura para cuidar de presos doentes: apenas 37% das penitenciárias no país contam com Unidades Básicas de Saúde e não há leitos de UTI. A situação é agravada pela grande quantidade de pessoas custodiadas. A população carcerária brasileira chegou a mais de 750 mil pessoas em 2019  — a terceira maior do mundo. Os presídios operam com quase o dobro de sua capacidade: a taxa de superlotação é de 197%. Em ambientes superlotados como esses, lembra Marina, é inviável seguir recomendações importantes para o controle da epidemia, como medidas de distanciamento social ou o isolamento de casos suspeitos da doença. Uma epidemia fora de controle numa unidade prisional pode, ainda, ameaçar as comunidades próximas : "Conter a propagação do vírus nos presídios é importante para os detentos e para a sociedade. Os presos recebem visitas, e há agentes penitenciários trabalhando nessas instituições. Não é um sistema isolado", explica a advogada.  >>Glossário: o que é justiça restaurativa   O pedido enviado pela ONG foi feito dentro da Ação de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) 347/2015. Nessa ação, o Supremo Tribunal Federal concluiu que o sistema penitenciário brasileiro descumpre a Constituição Federal, por não se mostrar capaz de garantir a segurança e saúde das pessoas encarceradas. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio Mello, a quem caberá analisar o pedido de liminar do IDDD. Não há prazo estabelecido para que o ministro tome uma decisão: "Vamos aguardar a sensibilidade e a urgência do ministro Marco Aurélio", afirma Marina. Além da prisão domiciliar para presos que façam parte de grupos vulneráveis, o Instituto pede que cumpram pena em casa aquelas pessoas condenadas por delitos cometidos sem grave ameaça. E que as prisões provisórias  - aqueles casos que ainda não foram julgados - sejam substituídas por penas alternativas.  >>Na política de drogas, Brasil se comporta como país colonizado   A preocupação quanto a como o novo coronavírus vai afetar o sistema carcerário se repete fora do Brasil. "Os presídios se tornarão um dos epicentros dessa epidemia", escreveu a professora Amanda Klonsky, especialista em encarceramento em massa, no jornal americano The New York Times dessa segunda-feira (16). No artigo, Klonsky lembra que o vírus se propaga mais rapidamente em lugares fechados, e que é preciso agir para proteger as pessoas que circulam por esses ambientes: sejam eles asilos para idosos ou prisões federais. Alguns estados americanos começaram a agir para isso. Os EUA têm a maior população carcerária do planeta, com quase 2,3 milhões de pessoas presas. O temor de que o vírus atinja essa população fez promotores e defensores públicos do estado de São Francisco unirem esforços: por lá, os dois órgãos estabeleceram que serão liberados todos os detentos acusados de crimes não-violentos, que tenham mais de 60 anos, e que ainda não tenham ido a julgamento. Nas prisões federais americanas, o governo decidiu interromper visitas aos internos pelos próximos 30 dias.    No Brasil, medidas específicas para o sistema penitenciário começam a ser desenhadas. Também nessa segunda-feira, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça, anunciou que suspenderá visitas às penitenciárias federais pelos próximos 15 dias. A determinação se estende aos advogados dos presos, cujas visitas estão vetadas pelos próximos 5 dias, salvo casos de urgência. Em Minas Gerais, a Secretaria de Segurança Pública interrompeu visitas íntimas e restringiu as demais a uma pessoa por detento.    Na avaliação de Marina, do IDDD, restrições dessa natureza podem contribuir para conter a epidemia, mas não podem ser as únicas. Pesa contra elas o fato de prejudicar o bem-estar dos detentos: "Essa já é uma população que vive muito isolada. Na Itália, restrições a visitas provocaram rebeliões", lembra.  Foto de topo: Jaine Amorin/ Pastoral Carcerária Nacional 

Justiça criminal

9 perguntas para entender o sistema prisional brasileiro

1-Quantas pessoas estão presas no Brasil? De acordo com o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), a população prisional em junho de 2016 era de 726.712 pessoas. É a terceira maior do mundo.  Destas, 42.355 eram mulheres – ou seja, cerca de 6%. Entre 2000 e 2016, o número de pessoas presas aumentou em 157% no Brasil. Considerando apenas a população feminina, este aumento foi de 656%, segundo o Infopen Mulheres. Leia também: O número de mulheres presas aumentou porque elas estão cometendo mais crimes? 2- Qual o perfil das pessoas presas? O perfil geral da população carcerária brasileira é: negra (64%), jovem de até 29 anos (55%) e de baixa escolaridade (51% não terminaram o ensino fundamental). Leia também: Qual o perfil da mulher presa no Brasil?  >>Na política de drogas, Brasil se comporta como país colonizado, diz socióloga 3-Quais os crimes que as pessoas mais cometem? Entre a população masculina, tráfico de drogas e roubo ficam empatados entre os crimes de maior ocorrência (cerca de 26% cada), seguido de furto (12%).  Já entre as mulheres, o tráfico de drogas corresponde a 62% das acusações. O segundo crime mais cometido, roubo, corresponde a 11%. >>O papel da justiça criminal na proteção à infância 4-Qual a diferença entre regime fechado, semiaberto e aberto? A pessoa condenada por um crime no Brasil pode cumprir a pena em três tipos de regime: fechado, semiaberto e aberto. A principal diferença entre eles é o lugar onde a pessoa cumpre essa pena. A passagem de um tipo de regime para outro é chamada de progressão de regime (entenda os critérios aqui). Fechado: cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média. A pessoa não pode sair da unidade prisional. Aplicado geralmente para penas maiores que 8 anos. Semiaberto: cumprido em estabelecimentos coloniais agrícolas, industriais ou semelhantes. A pessoa pode trabalhar durante o dia e voltar para dormir. Aplicado para pessoas com penas entre 4 e 8 anos ou que tiveram direito à progressão do regime fechado. Aberto: a pessoa trabalha durante o dia e depois deve retornar à Casa do Albergado designada pelo(a) juiz(a) ou, na falta deste, à própria residência. Ela tem suas atividades monitoradas – por exemplo, tendo que comparecer periodicamente a um fórum criminal para assinar uma lista. Aplicado para pessoas com penas menores que 4 anos, desde que não reincidente, ou que tiveram direito à progressão de regime semiaberto. 5-O que são crimes hediondos? Os crimes hediondos são aqueles considerados pela legislação como de maior gravidade. Eles estão previstos na Lei de Crimes Hediondos. Os mais conhecidos são homicídio, latrocínio (roubo seguido de morte) e estupro. A pessoa que é condenada por um crime hediondo não pode ser solta por fiança e a progressão de regime também é diferente para esses casos.  Em 2016, o tráfico de drogas privilegiado foi entendido pelo STF como um crime não hediondo. Clique aqui para entender melhor o que mudou a partir disso. >>ITTC explica: o que é o Marco Legal da Primeira Infância? 6-Quanto custa um preso para o Estado? A CPI do Sistema Carcerário, finalizada em 2015, apurou que o custo de uma pessoa presa para o poder público estadual variava entre R$2 mil e R$3 mil por mês. Um dos argumentos para a defesa da privatização do sistema carcerário é a suposta redução de gastos do Estado nessa área. Entretanto, faltam dados confiáveis para sustentar essa afirmação. Segundo a CPI citada, em unidades com algum nível de participação privada, o custo de cada preso subia para cerca de R$4 mil. Leia também: Desmistificando a privatização do sistema carcerário 7-É verdade que a família da pessoa presa recebe o "bolsa bandido"? Não existe uma "bolsa bandido". O auxílio reclusão é um benefício concedido a dependentes de pessoas de baixa renda que, antes de serem presas, contribuiam para a Previdência Social. Os critérios para conseguir o benefício são: – estar cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto; – ter a última remuneração igual ou menor a R$ 1319,18 O valor do benefício é calculado da mesma forma que a Pensão por Morte: média aritmética das contribuições (retirando as 20% menores). Leia também: Auxílio reclusão: não acredite em tudo que você lê nas redes sociais 8-É verdade que a polícia prende e a justiça solta? Não. É um senso comum que a justiça acaba soltando a maior parte das pessoas. No entanto, isso é uma falácia. Em primeiro lugar, prender alguém antes do julgamento é algo que só poderia ser feito em último caso. Mas o que acontece, na verdade, é que a polícia prende e a justiça, como regra, mantém a pessoa presa. Entenda melhor aqui. 9-Por que a Suzane Richtofen pode sair no dia das mães? Pessoas cumprindo pena em regime semiaberto podem ter autorização para deixar a prisão temporariamente em algumas situações previstas na lei. Essas são as chamadas “saidinhas”. Geralmente elas ocorrem em datas comemorativas determinadas pela Vara de Execuções Penais: Natal, Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães e Dia dos Pais. Para ter acesso a esse benefício, a pessoa precisa cumprir alguns requisitos, os quais não estão atrelados ao tipo de crime cometido. Os principais são: – ter comportamento adequado dentro da unidade prisional; – para réus primários, é necessário já ter cumprido pelo menos 1/6 da pena. Para os demais, a proporção é de ¼. (Foto de topo: Luisa Cytrynowicz/ Pastoral Carcerária Nacional) Originalmente publicado em: "Perguntas frequentes: sistema prisional brasileiro"

Justiça criminal

STF e STJ concedem prisão domiciliar a "mãe idealizada", diz pesquisa

Desde 2016, quando foi promulgado o Marco Legal da Primeira Infância, mulheres gestantes ou mães de crianças com até 12 anos podem ter a prisão provisória convertida em prisão domiciliar. A medida tem por objetivo proteger as crianças, preservando seu vínculo com a mãe e permitindo que tenham acesso aos cuidados maternos. Uma pesquisa conduzida pelo Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) constatou que, se a lei é raramente aplicada nos tribunais de primeira instância (como descrito nesse artigo), ela costuma ser respeitada nas cortes superiores.  Nelas, os magistrados não têm contato com as mulheres cujos casos analisam: ali, afirmam as pesquisadoras, suas histórias se resumem a uma espécie de “mãe idealizada”. >>ITTC Explica: o que é o Marco Legal da Primeira Infância A conclusão faz parte da terceira etapa da pesquisa MaternidadeSemPrisão: Diagnóstico da Aplicação do Marco Legal da Primeira Infância para o desencarceramento feminino.  Os resultados da pesquisa são esmiuçados ainda em outros dois artigos, ambos já disponíveis na Brasil de Direitos. O primeiro, avalia o papel da justiça criminal para a proteção da infância; no segundo, as autoras examinam como o Marco Legal da Primeira Infância é aplicado às mulheres presas no Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha. >>O papel da justiça criminal na proteção à infância Nessa terceira etapa da pesquisa, o trabalho consistiu na coleta de 200 decisões de Tribunais Superiores, relativas a mulheres que recorreram ao STF e ao STJ para pleitear o direito à prisão domiciliar. Foram selecionados julgamentos ocorridos entre 09/08/2016 – dia seguinte à promulgação da Lei nº 13.257 de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) – e 30/06/2018, data de início desta etapa da pesquisa. Todas as 200 mulheres eram potenciais beneficiárias do Marco Legal. No gráfico abaixo é possível observar os fundamentos utilizados pela defesa para realizar os pedidos. Os casos em que a mulher alegou ser imprescindível aos cuidados de outros é referente a contextos de cuidado com pais, neto(a)s, sobrinho(a) e pessoas doentes. Dentre os 200 casos, 116 tiveram como desfecho a concessão da substituição da prisão preventiva pela domiciliar, o que corresponde a 58% das decisões. Outras 73 mulheres tiveram o pedido negado. Assim, a taxa de concessões de prisão domiciliar nos Tribunais Superiores é de 61,4% e a de negativas é de 38,6%.   Assim, a pesquisa verificou que as chances de que uma potencial beneficiária dos dispositivos desencarceradores do Marco Legal da Primeira Infância obtenha êxito em seu pedido nos Tribunais Superiores é muito maior do que na audiência de custódia e no curso do processo de conhecimento.   Contudo, pelas características dessa etapa processual, e do tipo de recurso (predominantemente habeas corpus), os acórdãos dos Tribunais Superiores quase não trazem informações específicas sobre as mulheres, como raça/cor, renda, escolaridade, etc. As informações trazidas à decisão dizem respeito apenas aos critérios objetivos da lei, ou seja, apenas às informações sobre a existência das condições previstas no Marco Legal. Portanto, podemos dizer que nessas instâncias, o perfil socioeconômico e étnico-racial da mulher não aparece. A mulher torna-se mais “abstrata” e “despida” de uma série de especificidades que as marcam.   Nesse sentido, quanto mais são afastadas as características concretas da mulher, mais ela tem chances de ter seu direito reconhecido. Na audiência de custódia e no curso do processo nas instâncias inferiores, magistrados e magistradas ficam, em algum momento, cara a cara com as mulheres, ou acessam informações sobre elas no momento da produção de provas. Nos Tribunais Superiores, por outro lado, as mulheres se aproximam da abstração que marca os textos legais e passam, então, a ser reconhecidas enquanto mães (dentro de um ideal abstrato) cujos direitos devem ser protegidos.   Além disso, também verificamos que nas instâncias superiores, onde há maior chances de concessão da prisão domiciliar, 26% das mulheres foram assistidas pela Defensoria Pública de seus respectivos Estados, enquanto 74% das mulheres possuíam advogado ou advogada constituído. Logo, diferentemente do observado durante as etapas anteriores, a maioria das mulheres que alcança os Tribunais Superiores teve condições financeiras ou realizou um esforço financeiro para contratar advogado ou advogada que realizasse sua defesa. Infere-se, portanto que, embora nos Tribunais Superiores haja mais chances de se obter a prisão domiciliar, eles são menos acessíveis.   Interessante notar também que os dados levantados em relação aos crimes supostamente cometidos pelas mulheres que alcançam os Tribunais Superiores corroboram na compreensão de que a maioria das mulheres está respondendo a processos criminais por conta de crimes relacionados ao comércio de drogas. Dentro da nossa amostra, mais da metade estava sendo acusada de crimes relacionados ao tráfico de drogas (65,5% estão presas por tráfico de drogas e 21,5% por associação ao tráfico). Ao mesmo tempo, há uma quantidade menor de mulheres sendo processadas por crimes patrimoniais. Por exemplo, somente um caso de furto simples. Todavia, apenas nas instâncias superiores pudemos identificar mulheres que eram advogadas, funcionárias públicas, figuras políticas ou casadas com representantes políticos, e estavam sendo processadas por crimes de colarinho branco. Esse perfil de mulheres não foi encontrado nas audiências de custódia ou entre as mulheres presas no Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha. Ademais, a maioria dos processos (52% deles) analisados nessa etapa originam-se em São Paulo, mostrando uma profunda diferença regional no acesso à justiça. Argumentos utilizados nas decisões dos Tribunais Superiores Passando aos argumentos mobilizados pelos Desembargadores e Desembargadoras para negar o direito à prisão domiciliar, verificamos que houve uma mudança no padrão das fundamentações antes e depois do habeas corpus coletivo nº 143.641 do STF sobre o tema.   A concessão do habeas corpus coletivo foi uma vitória importante, mas acabou sendo uma decisão mais restritiva que a lei. A medida criou previsões para casos em que a prisão domiciliar poderia não ser concedida: crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes contra descendentes e “situações excepcionalíssimas”.   Observamos que, após essa data, alguns argumentos deixaram de aparecer na fundamentação das decisões dos Tribunais Superiores, por haver expressa determinação da decisão do Min. Lewandowski nesse sentido. Por exemplo, o argumento de “ausência de provas da maternidade” passou de 16 para 2 incidências, tendo em vista que o Ministro deixou claro que deve ser levada em consideração a palavra da mãe. Já o argumento “presume-se que os filhos ou filhas podem ficar sob os cuidados de outros familiares” passou de 16 para 4 incidências, já que a decisão reforça a imprescindibilidade dos cuidados da mãe. Crime cometido com violência ou grave ameaça Verificamos que antes da decisão do habeas corpus coletivo, apenas 1 caso de negativa da prisão domiciliar havia se fundamentado no fato do crime ter sido cometido com violência ou grave ameaça. Após essa data, esse número sobe para 12 casos, mostrando que a inserção dessas exceções para a concessão da prisão domiciliar ampliou as possibilidades de negativa, anteriormente não previstas no Marco Legal da Primeira Infância. Do total de vezes que este argumento foi mobilizado, 6 vezes correspondem ao STF, sendo 1 antes de fevereiro de 2018 e 5 após e essa data, e 7 vezes ao STJ, sendo todas elas após a decisão. Ao analisarmos os 12 casos, verificamos que 6 deles tratavam-se de homicídios (um deles supostamente cometido contra vítima que ocupa posição equivalente a descendente, sua enteada), 1 caso de extorsão mediante sequestro, 3 casos de roubo (um deles com corrupção de menores), 1 caso de tráfico com associação para o tráfico (crime cujo cometimento não envolve violência ou grave ameaça) e 1 caso de estupro de vulnerável..   O argumento “gravidade do crime” (em sua maioria casos de crimes relacionados ao comércio de drogas) passou de 11 para 3 incidências após a decisão do habeas corpus coletivo, sugerindo que este tipo de argumentação apenas foi deslocado para “crime cometido com violência ou grave ameaça”.   O tráfico de drogas e a associação para o tráfico não são crimes cometidos com violência ou grave ameaça, contudo, essa exceção prevista pelo STF e incorporada pela Lei nº 13.769/2018 tem sido aplicada inapropriadamente para casos de crimes relacionados à lei de drogas, que não poderiam assim ser caracterizados.   Crime contra descendentes Nas análises das audiências de custódia e dos processos de instrução não verificamos nenhum caso de incidência de negativas de prisão domiciliar motivadas pelo argumento de o crime ter sido cometido contra os descendentes da mulher. Apenas na terceira amostra da pesquisa, composta por decisões dos Tribunais Superiores, esse argumento foi utilizado 2 vezes pelo STJ e somente após a decisão do habeas corpus coletivo nº 143.641. Sendo assim, constatamos que ambas as hipóteses objetivas expressamente determinadas como exceções à regra de aplicação da prisão domiciliar pela decisão de habeas corpus do STF — crime cometido com violência ou grave ameaça; ou crime praticado contra os descendentes — tiveram uma baixíssima incidência nos casos analisados, diferentemente da “situação excepcionalíssima” trazida pela mesma decisão, notadamente carregada de arbitrariedades subjetivas em sua caracterização, como será exposto a seguir. Situações excepcionalíssimas Ao tratarmos dos casos em que foram mobilizadas supostas “situações excepcionalíssimas”, adentramos uma seara de profundas discricionariedades, que se dá também pela própria natureza deste critério, que não teve seus parâmetros claramente fixados na decisão do Ministro Lewandowski. Contudo, em função da excessiva arbitrariedade com que vinha sendo usado este argumento, posteriormente, em outubro de 2018, o Ministro proferiu nova decisão pontuando ocorrências que não poderiam ser configuradas como “situações excepcionalíssimas”, esclarecendo que a presença de antecedentes criminais, apreensão de drogas ao adentrar unidade prisional, passagem pela Fundação Casa, ausência de comprovação de emprego ou de residência, entre outros casos, não configuraram esses casos excepcionais. Neste terceiro banco de dados, referente às decisões dos Tribunais Superiores, verificamos a incidência de tal excepcionalidade em 7 decisões. Note-se que antes da decisão do habeas corpus coletivo, não houve nenhum caso em que os Ministros e as Ministras negaram a prisão domiciliar por se tratar de uma “situação excepcionalíssima”. Contudo, após a inclusão dessa hipótese de exceção à aplicação da prisão domiciliar trazida pelo habeas corpus coletivo, essa fundamentação apareceu 2 vezes para o STF e 5 para o STJ.   Ao justificar porque cada caso configura situação excepcionalíssima, verificamos tratarem-se de argumentos discricionários, sem amparo legal e mal fundamentados, como o exemplo a seguir:. “(…) ao cometer o delito de tráfico com adolescente demonstrou insensibilidade e descaso com os seus filhos” (STF). É evidente que essa circunstância não é mensurável (ao menos não na seara criminal) e não pode servir como critério de endurecimento da punição, pois não há base que sustente uma afirmação que supõe uma “insensibilidade e descaso”. Em outros casos, novamente salta aos olhos o fato da prática de tráfico de drogas ser impeditiva da aplicação da prisão domiciliar, uma vez que não há amparo legal ou jurisprudencial para tal limitação, independente de qual seja a posição ou papel que ela exerça dentro da atividade ou de onde foram encontradas as substâncias entorpecentes. O critério das “situações excepcionalíssimas” é utilizado de forma subjetiva, variando a depender da valoração particular de cada magistrado/a e, na maioria dos casos, sua utilização está atrelada a uma repreensão exacerbada dos crimes relacionados ao tráfico de drogas. Ao conjugar-se com o fato de ter sido supostamente cometido por uma mãe, o tráfico e a maternidade constituem um imbricamento que reforça o encarceramento das mulheres, baseando-se em uma moralização da punição. O que pudemos observar é que a perspectiva acima descrita permaneceu nas decisões mesmo após a decisão do habeas corpus coletivo. O que ocorreu é que os argumentos que deixaram de ser utilizados foram apenas adaptados às novas exceções trazidas pelo STF.   Considerações finais Esta trilogia de artigos buscou expor como para a mulher que comete um crime a pena é reforçada: por infringir a lei penal, por “desobedecer” às normas de conduta social do que se concebe como ser “mãe”, e, ainda, por ser penalizada com a inobservância de suas necessidades e o agravamento de suas fragilidades econômico-sociais com a consumação de sua prisão. A maternidade das mulheres negras, pobres, jovens, selecionadas pelo sistema de justiça criminal, é deslegitimada, menos valorada, e, portanto, menos protegida. Esse julgamento moral recorrentemente se sobrepõe às determinações legais do Marco Legal da Primeira Infância, cuja razão de ser é a própria proteção da relação de maternidade da mulher em conflito com a lei. Assim, defendemos a aplicação do Marco Legal para todas as mulheres nas condições previstas pela lei, e em qualquer forma prisão (e não apenas para presas preventivas), na medida em que o bem que se procura preservar (o exercício da maternidade e a proteção integral da infância) não deixam de existir na prisão definitiva ou no caso das adolescentes em medidas socioeducativas. Contudo, importante dizer também que, ao diagnosticar a aplicação do Marco Legal, foi possível compreender que a prisão domiciliar, apesar de garantir a proteção a direitos da mãe e da criança e adolescente fora dos estabelecimentos penais, continua sendo uma prisão que implica diversos limites para o próprio exercício desses direitos. Como os critérios para seu cumprimento são estabelecidos a cargo do magistrado ou magistrada, restam muitas dúvidas ou limitações. Por exemplo, a mulher deverá permanecer 24 horas dentro de sua residência? Ela poderá sair para levar filhos e filhas à escola? Ela poderá trabalhar para sustentar sua prole? Se ela adoecer, não havendo atendimento do SUS na residência, ela poderá sair sem correr o risco de ser presa? Ela precisa de autorização judicial para fazer compras no mercado para manter a casa? Assim, essas questões precisam ser enfrentadas sob risco de que não seja possível desempenhar as atividades necessárias justamente ao exercício da maternidade e aos cuidados com os dependentes. Nesse sentido, reiteramos que a liberdade deve ser a regra, mas que, em sendo aplicada a prisão domiciliar, seus critérios devem ser flexíveis e adequados à realidade da mulher, sob risco de mantê-la no ciclo de vulnerabilidades sociais em que está inserida, por sua condição de classe, raça/cor e gênero  – e mais ainda quando presentes outras especificidades como nacionalidade, deficiência, sexualidade não cis-heteronormativa, etc.. Texto originalmente publicado em: "Como os tribunais superiores têm interpretado e aplicado a prisão domiciliar para mães e gestantes"

Justiça criminal

Na política de drogas, Brasil se comporta como país colonizado

por Rafael Ciscati Desde que a atual lei de drogas foi promulgada, em 2006, o número de pessoas encarceradas no Brasil deu um salto. Hoje, o país ocupa o terceiro lugar no ranking das maiores populações carcerárias do planeta: são mais de 700 mil pessoas, contra as 401 mil de 13 anos atrás. Nesse mesmo período, cresceu a parcela de presos sob a acusação de tráfico de drogas. Em 2005, eles representavam 14% da população carcerária. Hoje, equivalem a 30%. Os números contabilizam uma realidade que Railda Alves acompanha cotidianamente há mais de 20 anos. Em 1998, quando seu filho foi enviado para a Fundação Casa, Railda deu início a um grupo de mães que se encarregou de denunciar as violências sofridas pelos jovens encarcerados: “Presenciamos uma série de violações de direitos”, conta. “Vimos meninos com os dentes quebrados, com hematomas visíveis. Meninos com o fígado dilacerado de tanto apanhar”. >>ITTC Explica: Como o judiciário distingue "usuário" de "traficante"? Com o tempo, o grupo se transformou na Associação de Amigos e Familiares de Presos (Amparar). A organização ocupa uma sala ampla e parcamente mobiliada no primeiro andar de um prédio no extremo leste da cidade de São Paulo. Por ali, passam diariamente famílias em busca de orientação para tratar dos casos de parentes presos. As acusações de tráfico se repetem: “Nessa semana, nos chegou o caso de um rapaz preso na Cracolândia”, diz, se referindo ao quadrilátero no centro de São Paulo conhecido por reunir usuários de drogas. “Ele estava sujo, com as unhas pretas. O juiz sabia que aquele rapaz era um usuário, e não um traficante”. >>Como ser antirracista, segundo quatro ativistas A lei de 2006 substituiu uma legislação da década de 1970, e instituiu uma novidade: a distinção entre traficante e usuário. Ambas as condutas são consideradas crime. O traficante pode ser punido com prisão. O usuário fica sujeito a penalidades e sanções administrativas. Mas não deve ser enviado para a cadeia. Com a medida, esperava-se que a taxa de encarceramento caísse. Ocorreu o contrário: na ausência de critérios objetivos para distinguir traficantes de usuários, cabe ao juiz definir quem é quem. A vagueza da lei contribuiu, segundo seus críticos, para que muitos usuários — que portavam quantidades ínfimas de drogas — fossem punidos como traficantes. O número de presos cresceu. >>Como o contrabando de madeira mata indigenas no Maranhão Fenômeno semelhante se repetiu em outros países que flexibilizaram a legislação referente ao porte de drogas, suspendendo algumas punições sobre a prática. Em 2016, a socióloga Nathália Oliveira publicou um trabalho que avaliava os efeitos dessas políticas em 36 países. Em 22 deles, os números do encarceramento cresceram, conforme mais pessoas passaram a ser processadas como traficantes. Para ela, o aparente deslize da legislação não é acidental: “Sempre que me perguntam se a lei de drogas acerta ou erra, digo que é importante entender que essa não é uma lei despida de intencionalidade”, afirma. “Ela erra se o objetivo é garantir direitos. Mas acerta para a finalidade para a qual foi criada, de controle e extermínio da população negra”.  Nathália é uma das coordenadoras da Iniciativa Negra para uma Nova Política sobre drogas. Criada em 2015, a ONG advoga que repensar essa legislação é fundamental para combater o racismo no Brasil. Hoje,64% das pessoas presas no país é negra. “A política sobre drogas é entendida como uma guerra às substâncias. Mas, no Brasil, ela é direcionada contra população negra que, historicamente, tem seus direitos segregados.” Railda e Nathália se encontraram, a convite da Brasil de Direitos, no começo de novembro, para discutir os descaminhos da Lei de Drogas. A conversa aconteceu no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) deveria retomar o julgamento sobre a descriminalização do porte dessas substâncias para consumo próprio. O debate se arrasta na corte desde 2015. Por decisão do presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, saiu da pauta daquela tarde.  Até agora, três ministros já votaram. Todos a favor de suspender as punições sobre o porte de maconha. Destes, apenas Gilmar Mendes defendeu que a decisão valesse para todas as drogas. Para Nathália, esse tipo de reforma, feita gradualmente e por etapas — substância por substância — é já uma tradição brasileira: “A gente viu esse discurso, da reforma lenta e gradual,quando da abolição da mão-de-obra escrava” lembra. “O Brasil acha que nunca está preparado para qualquer reforma estrutural.  É um pensamento de país colonizado”, afirma.  

Justiça criminal

Em Franco da Rocha, mães têm prisão domiciliar negada

Por Amanda Caroline Alves Pereira Rodrigues e Irene Maestro Guimarães — do ITTC Desde março de 2016, quando foi promulgada a Lei Federal nº 13.257, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância,  mulheres gestantes ou mães com filhos até 12 anos podem  ter a prisão preventiva convertida em prisão domiciliar. Com essa medida, o Marco Legal pretendia proteger a infância e o pleno exercício da maternidade. Três anos passados desde sua promulgação, uma pesquisa realizada pelo Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) sugere que a aplicação da lei é falha. >>O papel da Justiça Criminal da proteção à infância   Essa conclusão parte da análise dos casos de 200 mulheres presas no Centro de Detenção provisória de Franco da Rocha, em São Paulo, entre março e novembro de 2018. Mais da metade (107 delas) relatou ser mãe de crianças com até 12 anos. Destas, 67% continuaram presas, apesar de ser potenciais beneficiárias da lei. O levantamento fez parte do Diagnóstico de aplicação do Marco Legal da Primeira Infância para o desencarceramento de mulheres, cujos demais resultados são esmiuçados em outros dois artigos (um deles já publicado na Brasil de Direitos). A pesquisa completa foi  dividida em três etapas referentes a três diferentes momentos processuais que as mulheres custodiadas pelo Estado geralmente percorrem quando entram em conflito com a lei:    1) A primeira etapa analisou a aplicação do Marco Legal durante as audiências de custódia de mulheres no Fórum Criminal da Barra Funda;  2) A segunda etapa consiste na investigação dos casos de mulheres presas no Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha, a partir de uma análise dos processos selecionados através de formulários de atendimento da Defensoria Pública Estadual (DPE-SP) aplicados por defensores/as públicos em estabelecimentos prisionais voltados para a detenção provisória;  3) A terceira e última etapa se debruça sobre decisões determinadas pelos STF e STJ, referentes a pedidos de prisão domiciliar de mulheres que entram com recursos nessas instâncias superiores.   No artigo anterior, foram apresentados os resultados da etapa 1 da pesquisa. Já o presente artigo pretende apresentar a leitura sobre alguns pontos verificados durante a etapa 2.  >>ITTC explica: como o judiciário distingue usuário de traficante     O Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha A Defensoria Pública do Estado de São Paulo realiza atendimento jurídico gratuito em estabelecimentos prisionais voltados para a manutenção da prisão de pessoas presas preventivamente que não foram sentenciadas pelo judiciário e aguardam julgamento em Centros de Detenção Provisória, conhecidos como CDP’s.  >>Como o contrabando de madeira mata indígenas no Maranhão   Em parceria com o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), a Divisão de Apoio ao Atendimento do Preso Provisório (DAP) disponibilizou alguns dados coletados em atendimentos realizados no ano de 2018. A pesquisa buscou levantar o perfil socioeconômico das mulheres encarceradas e avaliar as práticas dos atores judiciais no manejo do Marco Legal da Primeira Infância no curso do processo judicial.    Através de formulários aplicados por defensores/as públicos durante entrevista com a pessoa privada de liberdade, foi possível obter informações do tipo: motivos da prisão; maternidade; emprego e renda; cor/raça; idade; violações de direitos e/ou relatos de violência; assim como acessar os processos judiciais para poder analisar os pedidos realizados pela defesa e os fundamentos utilizados nas decisões promulgadas pelos juízes e juízas do processo de conhecimento, bem como os das audiências de custódias pelas quais, eventualmente, essas mulheres tenham passado anteriormente.   O Diagnóstico de aplicação do Marco Legal da Primeira Infância para o desencarceramento de mulheres selecionou 200 processos de instrução e julgamento de mulheres que estavam privadas preventivamente de liberdade no CDP feminino de Franco da Rocha até o fim do ano anterior.    A maioria das mulheres analisadas nessa amostra é negra, jovem com idade entre 18 e 29 anos e com baixa renda familiar. Além disso, em sua maioria, tinham por ocupação, antes da prisão preventiva, profissões informais ou autônomas.  >>ITTC explica: o que é o Marco Legal da Primeira Infância Com relação ao tipo de delito, a maioria das mulheres foi mantida presa por crimes relacionados ao comércio de drogas (57%), seguidos de crimes patrimoniais (32,5%).  Tais informações apenas ratificam os dados produzidos em outras pesquisas sobre o sistema prisional: há uma expressiva seletividade penal na atuação do judiciário brasileiro, denotando uma tendência a manter aprisionadas pessoas pertencentes a grupos sociais considerados vulneráveis, por se encontrarem em situação de enfrentamento a diversas desigualdades socioeconômicas e raciais reproduzidas no decorrer da história de nosso país.   A respeito da maternidade, após a coleta e sistematização de dados, identificamos 107 mulheres que teriam direito à prisão domiciliar prevista pelo Marco Legal: 92 mães de crianças com até 12 anos ou com deficiência; 4 mulheres gestantes; 8 mulheres mães e gestantes; 3 mulheres que declararam ser imprescindíveis aos cuidados de outros.   Tendo em vista que a maioria das mulheres são mães e/ou gestantes, o Marco Legal assume particular importância, na medida em que permite a aplicação de medidas desencarceradoras e, assim, proteger o exercício da maternidade e a infância, bem como minorar os efeitos nocivos que a prisão impõe sobre o círculo familiar e comunitário em que está inserida a mulher, diminuindo os impactos do aprisionamento sobre aqueles que dela dependem (como idoso/as, pessoas com deficiência, crianças, e etc.).    VIOLAÇÕES AO CORPO DA MULHER E AOS SEUS DIREITOS Um número expressivo de 27% das mulheres atendidas relataram ter sofrido algum tipo de violência, como, por exemplo, agressão física ou verbal e ameaça. Além disso, 7,50% delas afirmaram sofrer mais de uma forma de violência perpetrada concomitante.    “Levou tapa na cara quando foi presa e foi xingada de vagabunda, puta e noia. Um dos policiais tentou atear fogo em seu cabelo.” (Descrição sobre o relato de violência coletado em atendimento) “[Policiais] Disseram que iriam tomar seu filho se não confessasse.” (Descrição sobre o relato de violência coletado em atendimento) “O policial Matraca colocou o fuzil em sua boca e a machucou. Bateram em sua cabeça, onde tinha um machucado. Falaram que se ela estivesse grávida, ia abortar.” (Descrição sobre o relato de violência coletado em atendimento) “Policiais militares que a abordaram foram racistas com a ré, pois disseram “tinha que ser negra”.” (Descrição sobre o relato de violência coletado em atendimento) Além de configurarem violações a direitos – prática comum do sistema penal brasileiro observada em pesquisas sobre o tema -, essas violências sobre seus corpos, incluem, além da agressão física, a violência psicológica, sexual, o assédio, as ameaças aos filhos e filhas, a discriminação racial, entre outras, e ocorrem desde a abordagem policial até o caminho percorrido até os CDP’s ou penitenciárias, e dentro das unidades.    Assim, a experiência da mulher com o sistema de justiça criminal é marcado por violências que mesclam a seletividade étnico-racial e de classe que perpassa todos os corpos considerados alvos privilegiados do Estado, com complexidades relacionadas ao gênero.    O IMPEDIMENTO DO PLENO EXERCÍCIO DA MATERNIDADE E A AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA Um primeiro e relevante aspecto verificado pela pesquisa é que embora a maioria das mulheres da amostra tenha declarado ser mães e/ou gestantes, verificamos que somente 43,93% das 107 potenciais beneficiárias da prisão domiciliar tiveram especificamente a questão da maternidade e da domiciliar discutidas no decorrer do processo. Tais números mostram como o Marco Legal ainda não tem sido efetivamente incorporado na análise dos casos concretos, de modo a trazer à luz informações sobre a condição da mãe e de sua prole para proteger sua condição específica.    Das 107 mulheres identificadas como mães e/ou gestantes com direito a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, 67,3% permaneceram presas. Dentre as restantes, 18 tiveram concedida a prisão domiciliar; 16 a liberdade provisória; e 1 obteve a revogação da prisão temporária. Isto é, excluindo-se as 17 mulheres que tiveram concedida a liberdade (ou tiveram a prisão temporária revogada), restam 90 mulheres que preenchem os requisitos previstos em lei. Dessas 90 mulheres, só 18 mulheres tiveram a prisão domiciliar concedida em algum momento de seu processo judicial (até o momento da consulta eletrônica aos autos). Podemos, então,dizer que em 80% dos casos de potenciais beneficiárias o direito foi negado.   Os argumentos mobilizados para negar a prisão domiciliar possui similaridades com aqueles utilizados pelos juízes e juízas das audiências de custódia acompanhadas na primeira etapa da pesquisa. A maioria utiliza-se de critérios subjetivos em suas decisões e faz uso abusivo das exceções previstas na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no habeas corpus coletivo nº143.641, quais sejam, crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou situações excepcionalíssimas.  Em dois casos diferentes, por exemplo, os juízes fundamentam sua decisão alegando que: “ [a] custodiada está a cometer reiteradamente o tráfico, sem qualquer preocupação com seu filho, e a tudo indicar que sua presença é maléfica. Maternidade não pode ser salvo-conduto à criminalidade.” – “ [p]rejuízo à integridade física dos menores por serem cuidados por mãe usuária de drogas.” Através das decisões é possível observar que há uma postura reiterada de magistrados e magistradas consistente em reforçar a punição de mulheres mães e/ou gestantes por meio de valorações subjetivas da relação da maternidade com a prática de alguns tipos de delito pelos quais a mulher está sendo acusada, principalmente quando se refere ao uso ou comércio de drogas.  Ainda, nesse sentido, utilizam-se argumentos relacionados como presença de antecedentes criminais, ou passagem pela Fundação Casa, bem como a abstrata gravidade do delito para negar o direito à prisão domiciliar, contrariando as determinações e os critérios objetivos do Marco Legal e da decisão do STF. As especificidades de gênero, em vez de pautarem um olhar mais atencioso para a garantia de direitos, são utilizadas no sentido oposto e acabam por ser mobilizadas no intuito de reforçar a punição sobre a mulher que é mãe e/ou gestante, julgando-a moralmente ao colocá-la na condição de “mãe criminosa”. Observamos, que a criminalização de algumas condutas e a perspectiva de regular um ideal de maternidade constituem um imbricamento indissociável. Por mais que o Marco Legal estabeleça critérios objetivos, bastando que se trate de mãe com filhos até 12 anos e/ou portadores de deficiência ou gestante para a aplicação da prisão domiciliar, o seu uso tem sido deturpado. Em vez de fortalecer o desencarceramento de mulheres, tem sido direcionado para reforçar a sua criminalização. Contudo, ainda assim, a pesquisa levantou uma minoria de atores judiciais que têm cumprido e aplicado a lei conforme a perspectiva que a ensejou. Esse assunto foi aprofundado em artigo sobre a incorporação do Marco Legal da Primeira Infância.  Texto originalmente publicado em  - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DAS MULHERES MÃES E GESTANTES PRESAS PREVENTIVAMENTE  FOTO: Agência CNJ    

Formatos

Categorias