Garantia do Estado de direito

O que é: desmilitarização das polícias

A Constituição brasileira define que todos os estados do país devem contar com duas forças policiais sob sua administração: as polícias civis e as militares. Surgidas ainda no século XIX, as PMs brasileiras foram reinventadas pela Carta. Segundo o texto constitucional, cabe a elas cuidar do policiamento ostensivo: aquele feito por policiais fardados, à vista da população. Ficou estabelecida, também, ao menos uma restrição: as PMs estão impedidas de conduzir investigações. As prisões feitas por policiais militares, portanto, devem ser feitas em flagrante. No jargão da segurança pública, elas não se encarregam  do “ciclo completo da polícia”. Há ainda uma última característica essencial: as polícias militares são forças reservas do exército, que pode indicar seus comandantes gerais. Sua estrutura hierárquica e disciplinar emula a das forças armadas. É rígida e caracterizada pela centralização das decisões. >>Violência policial reflete cultura política, diz estudioso   Já de saída, esse desenho institucional foi criticado. “Na prática, as polícias militares são pequenos exércitos desviados de função” afirma o antropólogo Luiz Eduardo Soares. Autor do célebre Elite da Tropa (que inspirou o filme de José Padilha), Soares foi secretário nacional de Segurança Pública durante o primeiro governo Lula, de 2003 a 2004. Seu último livro, Desmilitarizar (companhia das letras, 2019), reflete sobre que caminhos a segurança pública no Brasil poderia seguir. >>É possível melhorar as polícias? Segundo ele, a forma como as polícias militares brasileiras estão organizadas é única no mundo. Somente elas não conduzem investigações.É também um modelo ineficiente, que não garante segurança à população ou aos policiais. >>George Floyd, Barack Obama e a segurança pública no Brasil Nos últimos 30 anos, o debate sobre como o trabalho das polícias deve ser orientado ganhou maior ou menor relevo conforme avançavam as estatísticas associadas à letalidade policial. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que, a cada 100 homicídios registrados no país em 2018, 11 foram cometidos por policiais. Em números absolutos, as polícias brasileiras estão entre  as que mais matam no mundo — mais de 6 mil mortes em 2018. São, também, as que mais morrem: 343 policiais foram assassinados naquele mesmo ano. >>O que é: necropolítica   Há um consenso, entre especialistas, de que não existe uma solução única para o problema. Muitos, no entanto, argumentam que, para avançar, é preciso desmilitarizar as estruturas policiais. Mas, afinal, o que significa “desmilitarização”? O conceito Soares  responde a essa questão levantando uma segunda pergunta: “Qual é a melhor forma de organização?”, indaga. “A melhor forma de organização é aquela que atende, com maior eficiência, aos objetivos de uma instituição”. A  rigidez hierárquica, diz ele, é adequada ao trabalho das forças armadas. Responsáveis pela defesa nacional em caso de agressões por um inimigo externo, elas têm de reagir com celeridade. No geral, têm também um alvo claro, um inimigo bem definido a quem combater. Não é essa a função das polícias. “As polícias, civis ou militares, existem para evitar violações de direitos”, afirma. Seu objetivo central é o de garantir segurança, e não o estar prontas para o combate armado. Nesse contexto, desmilitarização significa rever a forma como as polícias são organizadas, de modo a que estejam prontas para prevenir crimes — e não para travar uma guerra. Significa "a reestruturação radical da policia ostensiva, o corte de sua ligação com o exército, e o cumprimento do cilco completo por cada instituição policial". Segundo Soares, a estrutura rígida das polícias gera uma série de problemas. Em todo o país, as polícias militares são aquelas com o efetivo mais numeroso. Em parte por isso, são cobradas a ser produtivas. “E as PMs interpretam essa cobrança por produtividade como uma cobrança por mais prisões”, afirma o antropólogo. Como não podem investigar, os policiais prendem suspeitos em flagrante. Na maioria dos casos, sob a acusação de tráfico de drogas. “Essa atuação contra o varejo das drogas não torna as cidades mais seguras”, diz Soares. E é uma das causas da imensa população carcerária brasileira, a terceira maior do mundo. A lógica militar também torna as polícias propensas a grandes operações, como as realizadas em favelas e periferias. Não raro, elas resultam na morte de jovens negros e pobres. “Lança-se o policial numa eterna guerra às drogas, em que ele tem autorização para matar”, afirma. No modelo defendido por Soares, o policial que vai as ruas deveria ser capaz de atuar como uma espécie de gestor local da segurança pública. Ele seria capaz de  manter diálogos com a população da região e com o governo, de modo a diagnosticar quais os principais problemas de segurança daquela comunidade. E trabalharia em rede: assinalando, para a prefeitura, que regiões precisam de investimentos em iluminação pública, por exemplo. Seria um trabalho baseado no diálogo e na investigação. E quer exigiria um novo perfil de policial, com maior investimento em formação, e maiores salários. Desmilitarizar significa acabar com as PMs? Não exatamente. A lógica militar não é exclusiva das PMS. “No Rio de Janeiro, a Polícia Civil tem caveirão”, lembra o sociólogo Ignácio Cano, especialista em segurança pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).  Uma análise da Rede de Observatórios da Segurança, publicada em maio deste ano, destacou como a polícia civil do Rio de Janeiro abandona, continuamente, atividades de investigação— para privilegiar operações de confronto contra o tráfico de drogas, semelhantes às conduzidas pelas PMs. Em maio deste ano, o adolescente João Pedro Mattos Pinto foi morto durante uma operação conjunta da Polícia Federal e da  Polícia Civil em São Gonçalo, região metropolitana do Rio. Na ocasião, João Pedro jogava video-game na casa dos primos quando foi baleado. “De nada adianta por fim às polícias militares se as polícias civis se orientarem pela mesma lógica de confronto” diz Cano. Segundo ele, é importante ressaltar que defender a desmilitarização não significa, simplesmente, pedir o fim da Polícia Militar. “Isso só coloca a PM na defensiva, porque os policiais se sentem ameaçadas. E, certamente, não é a resolução dos problemas”, afirma. “Não é a militarização da estrutura que faz a grande diferença, mas a militarização da estratégia, das táticas, da própria doutrina”, avalia. Foto de topo: Mídia Ninja

Enfrentamento ao racismo

O que é: necropolítica

Em 2003, o filósofo camaronês Achille Mbembe publicou um ensaio que se tornaria célebre. Professor da Universidade de Witwatersrand, na África do Sul, Mbembe é um dos maiores especialistas da atualidade em África pós-colonial. No texto, de pouco mais de 30 páginas, se dedicou a uma tarefa árida: examinar como os governos administram a morte. A isso, deu o nome de necropolítica. >> Em meio a pandemia, aumenta número de mortos em operações policiais no Rio de Janeiro O conceito descreve como, nas sociedades capitalistas, instituições — como governos — promovem políticas que restringem o acesso de certas populações à condições mínimas de sobrevivência. Criam regiões onde a vida é precária e onde a morte é autorizada. Ao fazer isso, definem que indivíduos devem viver, e quais devem morrer — e como deve ser sua morte. >>George Floyd, Barack Obama e a segurança pública no Brasil Ao longo dos 17 anos seguintes, o conceito trabalhado no texto de Mbembe explodiu em popularidade, e recebeu contribuições de outros pensadores. “A necropolítica se tornou um instrumento político e intelectual importante, muito presente em movimentos sociais, ações e intervenções”, conta o psicanalista Fábio Luis Franco, doutor em filosofia pela Universidade de São Paulo. >>Depois da abolição, Estado sofisticou mecanismo de exclusão, diz historiadora No Brasil, o conceito é mais comumente utilizado para analisar políticas de segurança pública e a atuação das polícias. Segundo Franco, é relevante que o  termo tenha sido cunhado por um filósofo nascido na chamada periferia do capitalismo. Nesses territórios — que incluem o Brasil — os efeitos da necropolítica são mais visíveis: “Nesses lugares, fica claro que, para sobreviver,  o capitalismo precisa produzir zonas de exclusão e de morte”.  É o caso das favelas cariocas, por exemplo. Onde, sob o pretexto de combater o tráfico de drogas, o Estado promove ações policiais que culminam na morte de pessoas negras e pobres. >> O que é: racismo estrutural Desde meados de março, quando a Organização Mundial da Saúde declarou pandemia pelo novo coronavírus, o número de buscas pelo significado de necropolítica disparou no Google. Em meio à pandemia,  conta Franco, o conceito ajuda a entender como o Estado — e o mercado — administram a morte ao definir quem terá acesso aos melhores serviços de saúde a tempo de se salvar. No Brasil, pessoas negras têm chances maiores de ser vítimas do novo coronavírus. Segundo boletim epidemiológico do ministério da Saúde do dia 8 de maio, pretos e pardos já somam mais da metade (50.1%) das vítimas da nova doença.  Brasil de Direitos: O que significa administrar a morte e como o Estado faz isso? Fábio Luís Franco: É muito relevante que o conceito de necropolítica tenha sido desenvolvido por um pensador nascido na periferia do capitalismo. Esse aspecto é importante porque indica que a necropolítica se deixa ver mais claramente, nesses  contextos em que o capitalismo precisa, para sua reprodução, produzir zonas de violência e de morte. Isso pode parecer um pouco abstrato mas, se formos olhar historicamente-  que é o que o Mbembe faz no seu texto —  identificamos que o capitalismo europeu só foi possível graças à política colonialista na América, na África e na Ásia. Ele só foi possível graças à dominação de áreas extra-europeias, e à escravização de povos tradicionais ou negros que foram submetidos a condições mortíferas. Para se reproduzir, o capitalismo precisa criar essas zonas onde a vida está por um fio e onde a morte se produz. Na sociedade contemporânea, há exemplos dessa administração da morte? Quando se pensa em necropolítica, em primeiro lugar se pensa no Estado que mata. A morte do George Floyd,  em razão da atuação da polícia norte-americana, ou mesmo o genocídio da população negra periférica no Brasil, deixam ver o quanto o Estado é um agente necropolítico fundamental.  Mas, chamo a atenção para outros aspectos da necropolítica, que o Mbembe não explicita tanto, e que ajudam a entender o que significa administrar a morte. Administrar a morte é gerir a distruibuição  da mortalidade e das formas de morrer de maneira diferencial na sociedade. E a pandemia de coronavírus deixa ver como isso acontece. Hoje, em São Paulo, as populações negras são as mais atingidas pela letalidade da Covid-19. Ainda que as regiões mais ricas da cidade sejam aquelas com maior índice de contaminação,  é a Brasilânida (bairro de periferia na zona norte da cidade) que concentra o maior número de mortos. Essa é uma maneira muito precisa de ver a administração da morte — o acesso que a população de  Pinheiros ou dos Jardins tem aos serviços privados de saúde possibilita que ela se trate e que a letalidade do vírus seja menor nesses bairros nobres. Enquanto isso, regiões de menor contágio têm letalidade maior, porque faltam recursos e a população depende do sistema público de saúde precarizado. O Estado ora age diretamente produzindo a morte, ora age gerindo a distribuição da riqueza, da saúde pública, da assistência social. Ao fazer isso, cria condições potencialmente mortíferas para determinados setores da sociedade. O Estado é o único ator a fazer essa administração da morte? A necropolítica também possui uma dimensão mais complexa, que compreende as relações entre o Estado e o mercado, o capital. A pandemia também deixa essa relação mais explícita. Pense, por exemplo, nos entregadores de aplicativos. Durante a pandemia, eles trabalham muito mais que antes, para ganhar muito menos. Diante da demanda alta do mercado por esse tipo de serviço, empresas como Rappi e Uber Eats contratam mais, criando um exercito de reserva gigantesco, que fica inoperante. Estudos mostram que essas empresas crescem algo em torno de 300% nesse período. Como há mais entregadores disponíveis, o número de entregas feitas por cada entregador diminui. Para trabalhar, essas pessoas recebem uma máscara e um frasco de álcool em gel. É insuficiente para protege-los de um vírus mortal.  O presidente da Rappi no brasil não está assassinando seus trabalhadores. Mas esses entregadores estão expostos as condições mortíferas. Essa é uma outra maneira de pensar a necropolítica — como a distribuição desigual de condições mortíferas.  Ao promover a morte, o Estado deixa de cumprir seu papel? Numa situação ideal, caberia ao Estado promover a vida? Não sei se é possível dizer qual o papel verdadeiro do Estado. O Estado não é um bloco monolítico. Ele é marcado por interesses , conflitos e jogos de força. É crivado por interesses divergentes.  Historicamente, sempre foi aparelhado por interesses particularistas, que utilizam as forças do Estado para beneficiar grupos específicos. Ao longo dos anos, houve avanços e conquistas de direitos. Mas essas não foram benesses concedidas por um Estado que cumpria seu papel primordial. Foram conquistas produzidas depois de muita luta e disputas envolvendo movimentos sociais. O Estado e o mercado estão, historicamente de mãos dadas. Quando isso não acontece, quando o Estado cria politicas de outras natureza, é porque houve disputas e  mobilização social. Racismo e necropolítica estão sempre associados? Necropolitica e racismo andam de mãos dadas. Inclusive, o Mbembe, numa linha que remonta ao filósofo martinicano Frantz Fanon, diz que a necropolitica estabelece uma linha divisória entre o que é ser e o que não é ser. O racismo participa do estabelecimento dessa linha de demarcação, entre os que existem e os que não existem. Entre as pessoas que importam e as que não têm importância. E aquelas pessoas que não existem, nem podem ser consideradas propriamente mortas. Já falamos do fazer morrer e da produção de condições mortíferas. Mas há um terceiro aspecto da necropolítica, que é o de deixar desaparecer. É ilustrativo pensar isso à luz do encobrimento dos dados que o governo federal vem realizando desde que decidiu mudar os critérios de contabilização de mortos pela covid-19. O que são essas mortes que não são computadas? Que desaparecem sem visibilidade? Quando o presidente diz que esse é o destino de todo mundo, diz que ele não é coveiro, ele declara que essas mortes também não são numeradas. Afirma que aquelas que morreram nem podem ser considerados seres cuja morte pode ser singularizada. Foto de topo: Mídia Ninja  

Enfrentamento ao racismo

O que é racismo ambiental, e qual sua relação com a Covid-19

por Jéssica Moreira, do Nós Mulheres da Periferia  A primeira vez que me deparei com o racismo ambiental eu era muito criança, aos nove anos, e nem imaginava que o conceito existia. O governo de São Paulo decidiu instalar o segundo aterro sanitário no bairro de Perus, região noroeste de São Paulo, de onde escrevo. O povo se reuniu no movimento chamado “Lixão, +1 não”, com entregas de panfletos na minha escola. O movimento popular saiu vitorioso e impediu que nós crescêssemos sentindo o cheiro do lixo que, antes, se alastrava em cada viela peruense. >> Conteúdo integrante do especial - Racismo ambiental: mulheres indígenas e quilombolas na proteção dos seus povos contra a Covid-19 A escolha por Perus não era, nunca foi arbitrária. São depositadas nas margens tudo aquilo que não é agradável aos olhos das classes médias e altas, fingindo normalidade ao centro, e reforçando os lugares de falta que já estão sujeitos os povos negros e pobres. E disso é feita a matéria do racismo ambiental, mas não só. Vamos entender? >>Entrevista: "A Covid-19 é atravessada pelo racismo" Racismo Ambiental em tempos de Covid-19 Falar sobre racismo ambiental é pensar em todos os territórios marginalizados e vulnerabilizados pelo poder público, principalmente agora, quando uma pandemia como a do Coronavírus age ainda com mais força em territórios que, antes mesmo disso tudo, já sofriam com as mais diversas faltas de direito: à saúde, à educação, a um saneamento básico de qualidade, à natureza, à vida. >>Quilombolas de Alcântara temem  remoção após pandemia Cunhado pela primeira vez em 1981 por Benjamin Franklin Chavis Jr, que foi, ao lado de Luther King Jr., uma importância liderança negra nos Estados Unidos na luta pelos direitos civis, o termo nasceu na pesquisa que o ativista realizava sobre a relação dos resíduos tóxicos e a população negra norte-americana. Uma de suas falas tentam explicar como isso acontece: “racismo ambiental é a discriminação racial no direcionamento deliberado de comunidades étnicas e minoritárias para exposição a locais e instalações de resíduos tóxicos e perigosos, juntamente com a exclusão sistemática de minorias na formulação, aplicação e remediação de políticas ambientais.” >>Sem conseguir renda emergencial, imigrantes criam redes de apoio mútuo No Brasil, embora muitas vezes esse debate seja considerado “coisa de branco”, a questão ambiental é completamente atravessada pelo racismo estrutural, uma vez que esse processo tem início na tomada dos territórios indígenas e a escravização negra. >> Milícias impedem a população de se isolar contra a Covid-19 “Podemos conceituar o racismo ambiental como a prática de destinar às comunidades e populações negras, indígenas, não-brancas e imigrantes os piores efeitos da degradação ambiental”, explica Cristiane Faustino, assistente social, integrante do Instituto Terramar, em Fortaleza (CE), e Relatora do Direito Humano ao Meio Ambiente da Plataforma Dhesca Brasil em 2013. Desse modo, o termo, além de fazer uma reflexão sobre meio ambiente, traz também um recorte de raça. Afinal, quem vive e faz esses territórios à margem são, essencialmente, os povos pretos e indígenas e não-brancos de modo geral. Esse tipo de racismo pode ocorrer tanto no ambiente rural quanto no urbano. No campo, ele tende a ocorrer principalmente em terras indígenas, quilombolas e de povos tradicionais. Seja na ocupação desenfreada para a instalação de mineradoras ou, então, na invasão desses territórios por grileiros ou outras ameaças a esses povos: “Isso acontece quando essas populações têm seus territórios tomados pelos brancos, e esses grupos obtêm todos os lucros advindos da exploração dessas riquezas e a degradação fica toda para essas comunidades”, exemplifica a assistente social. Na cidade, esse racismo muitas vezes pode ser chamado erroneamente de preconceito por conta do CEP, ou seja, o local onde uma pessoa mora. Geralmente, as áreas periféricas de uma cidade como São Paulo, por exemplo, são encaradas como más escolhas para morar, desconsiderando todo o histórico de criatividade e de lutas de cada bairro. A falta de saneamento básico ou as ações de despejo por conta do mercado imobiliário podem ser entendidas como práticas racistas sócio-ambientais. Mas isso tudo não seria classificado como racismo estrutural? Por que, então, que se utiliza o complemento “racismo ambiental”? “Tudo isso se conecta ao racismo estrutural. Mas a importância de se fazer a relação com o racismo ambiental é porque o conceito qualifica um debate ambiental conectado com o debate racial. Dialogar esse tema e fazer as denúncias reconhecendo o seu lugar enquanto  sujeito desprivilegiado nas relações raciais, é uma forma da gente promover também o auto-reconhecimento enquanto negros”, explica Cristiane. A Covid-19 é toda atravessada pelo racismo Ambientalistas de todo o mundo refletem sobre as ligações diretas e indiretas da Covid-19 com a degradação ambiental. Os vírus e pandemias, de maneira geral, sempre estiveram conectadas à exploração ou avanço do homem sobre a natureza, é o que explica Cristiane. “A Covid-19 está ligada à exploração econômica dos animais silvestres, mas os vírus de modo geral estão ligados à destruição, ao desmatamento, à destruição ambiental de um modo geral”.  Mas diante disso tudo é importante destacar que o racismo é uma estrutura central para o problema da pandemia, uma vez que a destruição ambiental é atravessada pelo racismo.  “São os brancos que decidem e são os pretos e indígenas que sofrem. Temos uma doença cuja origem tem relação direta com a degradação ambiental, que os povos [originários e tradicionais] tanto combatem, mas os efeitos mais devastadores da pandemias e epidemias são nessas comunidades”.  O problema fica ainda mais evidente quando há um grande números de pessoas infectadas pela Covid-19 em áreas nobres, em comparação a um grande número de óbitos nas regiões periféricas.  “É uma doença trazida pelos brancos e que foi disseminada verticalmente do ponto de vista das classes sociais. Foram das classes brancas para as classes pobres. Mas aí você tem uma concentração de casos nas áreas brancas, mas você tem um aumento dos óbitos nas áreas negras. Os riscos e a gravidade dos riscos dos territórios negros periféricos pobres é muito maior do que nos territórios brancos, porque as pessoas foram historicamente situadas nessas áreas que são abandonadas pelas políticas de dignidade”.  Texto originalmente publicado em: Racismo ambiental: mulheres indígenas e quilombolas na proteção dos seus povos contra a Covid-19 Foto de topo: Morro do Papagaio, em Belo Horizonte (Mídia Ninja)

Garantia do Estado de direito

O que é: Justiça Restaurativa

Mais de 30% das pessoas encarceradas no Brasil estão presas provisoriamente. Isso significa que, apesar de presas, elas ainda aguardam julgamento.  Esse grupo faz inflar uma população carcerária já numerosa: a terceira maior do planeta. >> Como criar políticas de segurança pública baseadas em evidências O fenômeno tem consequências sociais: estudos recentes demonstram que investigados que ficam em prisão provisória durante todo o período da pré-sentença são muito mais propensos a serem condenados ao regime fechado e a maiores tempos de pena, para todos os tipos de crime. Revisões sistemáticas apontam que sentenças de prisão são menos eficientes para a redução da reincidência quando comparadas a penas e medidas alternativas em meio aberto. Estas últimas, além disso, são mais baratas e têm menos consequências para os sujeitos e suas famílias. Evidências também mostram que programas alternativos à prisão, voltados para questões específicas — como uso de drogas e violência sexual— reduzem a reincidência. >> O que é: racismo estrutural Além disso, políticas públicas muitas vezes restringem os direitos civis, oportunidades de emprego e elegibilidade para benefícios sociais de pessoas com antecedentes criminais. Estudos demonstram que pessoas em liberdade provisória são 11% mais propensas a ter renda dois anos após a audiência de custódia e possuem 9,4% mais chances de estarem empregadas 3 a 4 anos após, quando comparadas a pessoas que foram presas provisoriamente. >> Síntese de Evidências: alternaticas às prisões provisórias Sabendo disso, o Instituto Veredas reuniu estratégias que podem servir como alternativas às prisões provisórias, e que podem contribuir para a diminuição dos índices de encarceramento no país. A eficácia e os custos de cada alternativa foram avaliados segundo as melhores evidências científicas disponíveis. O trabalho completo pode ser lido no volume “Síntese de Evidências: alternativas às prisões provisórias”, disponível online. Uma das estratégias examinadas é a da Justiça Restaurativa. >> O que é: tráfico de pessoas  O que é justiça restaurativa? São intervenções para resolução de conflitos que podem ou não envolver a mediação de um juiz. O conceito inclui uma ampla gama de práticas de justiça baseadas nos valores comuns de uma comunidade, e envolve procedimentos muito variados. Esses valores encorajam os infratores a assumir responsabilidade por suas ações e reparar os danos que causaram, geralmente (embora nem sempre) em comunicação com suas vítimas pessoais. >> O papel da justiça criminal na proteção à infância As práticas de justiça restaurativa podem incluir, por exemplo, as “Conferências de Grupos Familiares” da Nova Zelândia. Comuns no país, essas conferências são baseadas em práticas tradicionais do povo Maori.  Durante o encontro, sempre mediado por assistentes sociais ou policiais, familiares discutem como reparar delitos cometidos por crianças e adolescentes.  Nesse modelo, infrator e vítima conversam até chegar a um acordo benéfico a todos. Outro exemplo são os programas governamentais que, no Reino Unido, treinam policiais para atuar como mediadores de conflito em plena rua: depois que um crime é cometido, os envolvidos são encorajados a conversar, reparar seus erros e se desculpar. Não é necessário o envolvimento de juízes, advogados ou processo criminal. O objetivo da justiça restaurativa, de maneira geral, é permitir que o infrator corrija seus erros — em lugar de punir sua infração. Acredita-se que, ao proporcionar uma oportunidade para o infrator compensar o que ele fez, juntamente com o perdão da vítima, aumenta a satisfação de todos os envolvidos e reduz a probabilidade de reincidência. Muitas dessas práticas são conduzidas por organizações comunitárias, e não envolvem necessariamente o sistema de justiça estatal. Os sistemas de justiça não-estatais podem ser definidos como sistemas informais (geralmente baseados em práticas tradicionais), focados na participação da comunidade empregando métodos de resolução de conflitos da justiça restaurativa. A mediação, aqui descrita, é um processo de debate, costumeiramente realizado na comunidade, sobre os delitos ou as práticas violentas entre jovens, em geral com a presença da pessoa que cometeu a ação, da vítima e de um mediador externo, podendo esse mediador ser um par.   A justiça restaurativa é eficiente? Revisões de estudo concluíram que a estratégia tem efeitos benéficos em mais de um aspecto: • Encontros face-a-face de justiça restaurativa são efetivos para a redução de reincidência e aumento da satisfação da vítima. • Sistemas de justiça não-estatal são efetivos para aumento do acesso à justiça, aumento da eficiência judicial, fomento à conciliação e às sanções comunitárias.   Há, no entanto, algumas incertezas quanto aos benefícios da abordagem. A dúvida existe porque alguns dos estudos disponíveis não são suficientemente robustos, ou podem sofrer de viés: • Para jovens de 7 a 21 anos, as evidências disponíveis são conflitantes no que diz respeito aos efeitos da Justiça Restaurativa nos desfechos de número de novas prisões, reincidência (taxa mensal), remorso do jovem após o encontro, reconhecimento do dano causado, percepção do jovem após conferência, satisfação do jovem após o encontro e satisfação da vítima após o encontro. Alguns resultados indicam que as vítimas que participam de encontros de justiça restaurativa se sentem mais satisfeitas do que aquelas que só vão aos procedimentos judiciais normais. É preciso ter cuidado ao interpretar os resultados, considerando o pequeno número e o alto risco de viés dos estudos incluídos. A necessidade de mais pesquisas nesta área é destacada. • Não há evidências disponíveis sobre o efeito de Sistemas de justiça não-estatal nos desfechos de redução de índices criminais e promoção de direitos humanos . • Não há evidências de que a mediação tenha um efeito sobre a redução do comportamento violento ou do porte de armas de jovens. No entanto, avaliações de maior escala são necessárias. Há poucas evidências sobre seus efeitos em prisões e novas sentenças. • Há evidências conflitantes sobre o efeito de Sistemas de justiça não-estatal na atenção à justiça de gênero.   Facilitadores e barreiras de implementação • Encontros face-a-face de justiça restaurativa reúnem a pessoa que cometeu o crime, suas vítimas e suas respectivas famílias e comunidades. A satisfação das vítimas com o tratamento de seus casos é consistentemente maior do que a daquelas que passaram pelo processamento normal da justiça criminal. Os efeitos sobre a diminuição de reincidência são especialmente claros quando os encontros são um complemento à justiça convencional, com menos certeza sobre seus efeitos quando são usados como substitutos, embora sejam muito mais custo-efetivos e mais satisfatórios para as pessoas que cometeram crimes e para as vítimas. • Já nos encontros de justiça restaurativa para crianças e jovens, os principais delitos envolviam lesões corporais e crimes contra a propriedade, não havendo quase estudos em relação ao tráfico de drogas. Os encontros envolvem uma reunião entre o infrator, a vítima ou as vítimas, a rede de apoio de ambos e um coordenador do encontro. A mediação vítima-infrator não deve ocorrer separadamente da reunião com pais/responsáveis – um componente-chave de um encontro de justiça restaurativa é que a família do infrator compartilhe a responsabilidade. Em geral, o delegado de polícia foi o responsável por encaminhar o jovem para o encontro de justiça restaurativa. • A busca de resoluções dos sistemas de justiça não-estatal ajuda na rápida resolução dos casos e é percebida como confiável no contexto local, ao combinar leis e crenças. A maioria dos casos são baseados na comunidade. Portanto, as pessoas envolvidas teriam uma melhor compreensão da situação, cultura e costumes. Esses sistemas são procurados pelas pessoas, especialmente nas áreas rurais, devido à sua proximidade física em comparação com os sistemas formais de justiça, além da expectativa de redução dos custos. Para complementaridade no trabalho entre o sistema não-estatal e o formal, deve haver algum reconhecimento judicial da legitimidade do sistema de justiça não-estatal. Sistemas híbridos que levam os pontos positivos de ambos os sistemas têm sido eficazes na resolução de disputas, sendo um modelo a combinação de sistemas tradicionais de justiça restaurativa, coordenados por Conselhos locais, ONGs ou coletivos. A manutenção de registros e o treinamento de pessoal são necessários. Os sistemas de justiça não-estatal também podem ter como barreiras questões de legitimidade (sua conformidade com o estado de direito administrado pelo sistema de justiça formal), da falta de responsabilização, da corrupção e da falta de conformidade com a justiça de gênero e normas internacionais de direitos humanos. • Mediação pode ser oferecida em escolas e EJAs, inclusive por pares treinados, e parece ter melhores efeitos entre jovens em alto risco ou exposição à violência. O mecanismo de funcionamento está relacionado ao aprendizado de técnicas e habilidades para evitar situações violentas.   Impacto financeiro A justiça restaurativa face-a-face causa uma redução modesta de reincidência, mas altamente eficaz em termos de custos, com benefícios substanciais para as vítimas. Pode, inclusive, diminuir os custos em caso de futuros crimes.   Locais onde foram realizados os estudos listados nesse texto: Estados Unidos, Austrália, Reino Unido, Holanda e países da Ásia (Afeganistão, Butão, Bangladesh, Índia, Nepal, Paquistão e Sri Lanka) e da África (Ruanda e Serra Leoa)  

Justiça criminal

ITTC EXPLICA: O QUE É O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA?

O encarceramento feminino no Brasil cresceu 656% em 16 anos. Segundo os dados do Infopen Mulheres (2018) a maioria das mulheres em estabelecimentos prisionais atualmente respondem por crimes praticados sem violência, sendo o tráfico de drogas o mais recorrente, responsável pela prisão de 62% dessas mulheres. Quase metade delas está presa provisoriamente, ou seja, ainda não possui condenação. Além do tipo de crime e do fato de serem alvo de um uso excessivo de prisões provisórias, há um fator comum entre as mulheres selecionadas pelo sistema penal: 74% são mães.  >>ITTC Explica: como o judiciário distingue "usuário" de "traficante" São também, na sua maioria, pobres, negras, jovens e moradoras das periferias. Pertencem a grupos sociais marcados pela vulnerabilidade socioeconômica, sofrendo uma série de privações, dificuldades e violências em seu cotidiano, que se intensificam com a prisão.  Todos esses elementos são reforçados por especificidades de gênero como a maternidade. A sociedade racista e machista em que vivemos impõe às mulheres a responsabilidade pelos cuidados domésticos e de filhos/as ou outras pessoas, como idosas.  Com a crescente atenção dada a esse tema, em 8 de março de 2016 foi promulgada a Lei nº. 13.257. Conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, essa nova legislação alterou o Código de Processo Penal, ampliando as hipóteses de prisão domiciliar cautelar. A partir da lei, mulheres gestantes, mães de crianças com até 12 anos ou responsáveis por pessoas portadoras de deficiência passaram a ter o direito de aguardar, em casa, seu julgamento. Trata-se de uma alternativa à prisão preventiva e que, ainda que cumprida em casa, pode incluir uma série de restrições (chamadas de medidas cautelares) às mulheres.  >>ITTC Explica: mulheres presas usam miolo de pão como absorvente? Ao possibilitar essa alternativa à prisão preventiva, a lei tem por objetivo garantir a proteção integral à criança — pois a pena determinada a sua mãe não deve se estender a ela — e, principalmente, ao pleno exercício da maternidade. Em 20 de fevereiro de 2018, a aplicação do Marco Legal foi reforçada por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na ordem de habeas corpus coletivo nº 143.641.   Essa decisão, embora tenha determinado a concessão da prisão domiciliar para todas as mulheres nas condições estabelecidas pelo Marco Legal, foi mais restritiva que a lei e estabeleceu 3 hipóteses em que a alternativa não pode ser aplicada:  Se o crime for cometido contra descendentes  Se o crime for cometido com violência ou grave ameaça  Em caso de “situações excepcionalíssimas”, sem determinar quais seriam. Essa novas condições, principalmente as “situações excepcionalíssimas”, deram margem a diversas arbitrariedades e discricionariedade na aplicação da Lei pelo poder judiciário. Diante disso, em 19 dezembro de 2018, a Lei 13.769 incorporou alguns pontos da decisão do STF, visando harmonizar as decisões judiciais, e estabelecendo critérios objetivos ao Código de Processo Penal para a substituição da prisão preventiva por prisão albergue domiciliar. O Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC, que há mais de 20 anos desenvolve um trabalho junto às mulheres em conflito com a lei comemorou a promulgação da normativa por conta de seu potencial desencarcerador. Com efeito, o ITTC participou ativamente da mobilização para garantir sua concretização.  Assim, acreditando que a incidência política deve estar sempre combinada com o estudo das dinâmicas da realidade social, surgiu a pesquisa Diagnóstico da aplicação do Marco Legal da Primeira Infância para o desencarceramento de mulheres, que busca compreender de que maneira os atores do sistema de justiça criminal têm operado essa nova regulamentação.  O que acontece quando o direito à maternidade é respeitado Além de identificar os obstáculos e resistências à aplicação dessa lei, a pesquisa  buscou visibilizar decisões favoráveis que incorporam as determinações do Marco Legal e que podem e devem servir de referência.   Algumas decisões analisadas pelo estudo mostram casos em que as Magistradas e Magistrados levam em conta as especificidades da maternidade para conceder a prisão domiciliar, ou mesmo a liberdade, àquelas mulheres potenciais beneficiárias da lei. Abaixo estão alguns exemplos: Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Ré primária e que comprovou documentalmente duas situações, prole com idade inferior a 12 anos e que se encontra grávida. Se bem verdade que o juiz pode conceder a prisão domiciliar, diante do cumprimento de alguns requisitos, como bem fixado na r decisão de fls., não verifico notas hábeis no feito que a ré fosse uma genitora alheia e despreocupada com sua prole. A conduta criminosa apreciada, por vezes, passa ao largo de um cotidiano de intimidade familiar que se desconhece e bem por isso deve ser prestigiada a manutenção do vínculo familiar. Nessas condições, nos termos do art.317 e 318, IV e V do Código de Processo Penal, concedo à ré (…) a prisão domiciliar (…) (grifos nossos) Nesse sentido,a acusada comprovou possuir um filho, atualmente com 2 anos de idade, e que está sob os cuidados da avó. Ademais, é inegável a “imprescindibilidade” da presença da mãe para uma criança de apenas 2 anos de idade, o qual não possui nenhuma culpa quanto aos atos e condutas reprováveis praticados por sua 80 genitora. Tal fato, somado a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta, previstos no art. 227, da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e ainda na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, autorizam a concessão desta medida substitutiva. (grifos nossos). A pesquisa identificou também que, muitas vezes, se há uma real preocupação com a preservação do vínculo entre mãe e crianças, juízes e juízas optam pela liberdade provisória, levando em conta as condições específicas da mulher e a proteção da infância e da maternidade. São exemplos disso os dois casos abaixo, extraídos de decisões analisadas pela pesquisa:  Irei conceder a liberdade provisória por ser réu primária, por não ter cometido crime de grave ameaça e por ter uma filha de 2 meses ainda em fase de amamentação que está sob seus cuidados, logo, não há necessidade de conversão da prisão em flagrante para a preventiva para que seja convertida em domiciliar.  No caso vertente, o presente benefício [a liberdade provisória] se mostra mais adequado, justamente com a imposição das medidas cautelares, que certamente conduzirão a acusada ao comportamento mais condizente com a gestação.  No caso dos autos, verifica-se que a presa de fato pode ser beneficiada pela decisão proferida no HC 143.641-SP já que está sendo acusada de crime cometido sem violência ou grave ameaça, possui filhos de até 12 anos de idade e não é reincidente específica. Não obstante, considerando a primariedade da ré e, tratando-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça, entendo possível a concessão de liberdade provisória à ré o que lhe será salutar até mesmo para que possa oferecer os cuidados necessários a seu filho. (grifos nossos)  Em outro caso, uma das pesquisadoras acompanhou uma mulher de 50 anos e mãe de 6 filhos, dos quais cuidava sozinha. Ela nunca tinha sido presa antes e estava em audiência de custódia por ter sido presa em flagrante por supostamente cometer o crime de tráfico de drogas. Por preencher os requisitos dispostos na lei, uma vez que alegou que entre seus filhos havia crianças menores de 12 anos, a juíza concedeu a liberdade provisória com o seguinte argumento:  (…), a prisão domiciliar obstaria a mãe de sustentar seus filhos (o pai se encontra preso), impedindo-se, ademais, do exercício das tarefas cotidianas.  Desarte, concedo a liberdade provisória (…). (grifos nossos) Dessa forma, o ITTC defende a aplicação do Marco Legal da Primeira Infância e o fortalecimento da prisão domiciliar para afastar do cárcere a maternidade e o desenvolvimento da criança. Contudo, entendemos que a prisão domiciliar segue sendo uma prisão, e impede a mulher de desenvolver uma série de atividades necessárias ao seu sustento e cuidados de si e de seu círculo familiar e comunitário.  Assim, a liberdade deve ser a regra, tendo em vista que a maioria das mulheres sequer deveria estar presa provisoriamente, já que seus crimes foram cometidos majoritariamente sem violência ou grave ameaça, com penas menores de 4 anos, e que não possuem condenação anterior. A liberdade é condição fundamental para que as mulheres tenham melhores condições e oportunidades para romper com o ciclo de vulnerabilidades em que estão inseridas, e o Marco Legal, se realmente incorporado nas análises dos processos judiciais, pode fortalecer o desencarceramento feminino. Esse texto foi adaptado a partir de outros dois: ITTC explica: O que é o marco legal da primeira infância O que acontece quando o direito à maternidade é respeitado FOTO: Free Images

Tráfico de pessoas e trabalho escravo

O que é: Tráfico de Pessoas

Quando Letícia* decidiu vir ao Brasil, seu plano era trabalhar como empregada doméstica.  A proposta tinha lhe sido feita ainda na Venezuela: Letícia viria já com emprego certo, e salário de US$250,00. Corria o ano de 2017 e ela, mãe de duas crianças, achou o acordo aceitável. Seu “contratante” a aguardava no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Pegaram um taxi para o apartamento dele. Letícia foi tomar um banho. Ao sair do banheiro, foi estuprada. A violência se repetiria nos dias seguintes. Letícia ficou presa em um dos quartos do apartamento. Fora trazida ao Brasil, ela descobriria depois, para servir como “mula” no tráfico de drogas. Já no terceiro dia de cativeiro, o raptor de Letícia entrou no quarto com um prato contendo cinco cápsulas de droga. “Vira a cabeça e engole”, ele dizia. Letícia não conseguia. No cativeiro, o algoz de Letícia era auxiliado por uma mulher, irmã dele. Os dois a ameaçavam constantemente: diziam que ela não poderia voltar para a Venezuela, e que seus filhos seriam mortos se ela não os obedecesse. A dificuldade de Letícia em engolir as cápsulas deixava os dois frustrados. Num dado momento, quando ambos saíram para telefonar — e comunicar que não conseguiriam fazer o serviço — Letícia correu para a varanda do apartamento. Gritou por socorro a plenos pulmões. A polícia, por fim, apareceu para socorre-la. Terminava, ali, o sonho de uma vida melhor. Letícia é um nome fictício, mas o relato acima é real. O caso de Letícia foi um dos muitos atendidos pelo Centro de Apoio e Pastoral do Migrante (CAMI). O tráfico de pessoas, de que ela foi vítima, é a terceira atividade mais lucrativa no mundo, apenas precedida pelo tráfico de drogas e armas. É um mercado que movimenta 32 bilhões de dólares e 2,4 milhões de pessoas por ano. É também um crime quase invisível. Estima-se que apenas uma pequena parte dos casos apreça nas estatísticas. Não é como o homicídio, em que quase sempre há um corpo para provar a existência do delito. As operações de tráfico podem ser complexas e envolver muitos infratores, como comumente ocorre no caso de fluxos transregionais — aqueles fluxos entre as regiões do mundo. Este tipo de atuação em grupos é motivado pela maximização das atividades das redes organizadas de tráfico. Elas operam como empresas, a fim de aumentar os lucros e minimizar os custos. Mas há também aqueles indivíduos que atuam sozinhos, com quase nenhuma organização. Isto é particularmente verdadeiro se o crime tem a ver apenas com algumas vítimas que são exploradas localmente. O tráfico é uma questão social diretamente relacionada à vulnerabilidade do ser humano seduzido pela expectativa de uma vida melhor, em uma sociedade globalizada que demanda mão-de-obra barata. Por isso é importante conscientizar o público em geral, atores não-governamentais e sociais sobre a existência e o impacto desse crime, de modo a proteger pessoas vulneráveis. Conforme dados da ONU, em 2016, foram registrados cerca de 25 mil casos de tráfico de pessoas em 97 países no mundo. Cada caso pode envolver mais de uma vítima. Em 59% deles, as pessoas foram traficadas para fins de exploração sexual. Em 34% dos casos, para trabalho forçado. E, em 7% das ocorrências, para outros fins (atividades criminais forçadas, mendicância, etc.). Mulheres e meninas foram maioria entre as vítimas:  49% delas eram mulheres, 23% meninas, 21% homens e 7% meninos. Conforme as diferentes formas de exploração, o perfil das vítimas também muda: mulheres e meninas representam esmagadora maioria das vítimas para fins de exploração sexual, enquanto 82% dos homens identificados como vítimas foram submetidos à trabalhos forçados.   Atrizes participam de uma performance durante a abertura da 5ª semana de enfrentamento ao tráfico de pessoas, em Brasília, 2018 (Foto: Agência Brasil) O que é o tráfico de pessoas? Para abordar o assunto, precisamos antes de mais nada, entender o que é e o que caracteriza o tráfico de pessoas. Quem são as vítimas do tráfico? Como podemos identifica-las? A definição de tráfico de pessoas pode ser encontrada no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crianças, promulgado no Brasil por meio do Decreto n.º 5.017, de 12 de março de 2004. Esse documento internacional também é conhecido como Protocolo de Palermo, por ter sido aberto à assinatura de todos os Estados na cidade italiana no ano de 20000. Ele afirma que “tráfico de pessoas” significa: Artigo 3. [...] o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos. O Protocolo de Palermo define três elementos constitutivos do tráfico de pessoas: o ato, o meio e a finalidade de exploração. Estando presentes esses elementos, mesmo que haja o consentimento da vítima, estará caracterizada uma situação de tráfico. Nas hipóteses em que crianças e adolescentes estejam envolvidos – considerando aqui todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos – bastam dois elementos constitutivos: o ato e a finalidade de exploração. Sendo irrelevante, portanto, os meios, uma vez que, em razão da sua idade, tais pessoas não têm capacidade para consentir sobre estes. Por ato, entende-se as atividades de: Recrutamento (por meio de amigos, familiares, conhecidos da comunidade, redes sociais, anúncios em meios de comunicação, etc.); transporte (por terra, ar ou mar; com cruzamento de fronteiras internacionais ou dentro de um mesmo país, etc.); transferência; alojamento; acolhimento Por meios, entende-se: Ameaça, uso da força, outras formas de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, abuso de uma situação de vulnerabilidade, entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra. E na finalidade de exploração, estão incluídas: Exploração da prostituição, outras formas de exploração sexual, exploração do trabalho ou serviços forçados, escravidão ou situações análogas à escravidão, servidão, extração de órgãos.   O texto ainda afirma a necessidade de um instrumento universal que aborde todos os aspectos relativos ao tráfico de pessoas, que objetive a sua prevenção e combate, com especial atenção às mulheres e às crianças. Em 2016 foi promulgada no Brasil a Lei n.º 13.344, que reúne em um mesmo documento legal, pela primeira vez no país, dispositivos sobre o tráfico de pessoas cometido no território nacional—  contra vítima brasileira ou estrangeira — e no exterior, contra vítima brasileira. Por meio dela foi tipificado o crime de tráfico de pessoas: Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: I - Remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; II - Submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; III - Submetê-la a qualquer tipo de servidão; IV - Adoção ilegal; ou V - Exploração sexual. No caso, o “trabalho análogo à escravidão” é definido pelo  Código Penal brasileiro como : Artigo 149: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. §1º Nas mesmas penas incorre quem: I – Cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; II – Mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.      §2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: I – Contra criança ou adolescente; II – Por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.     Contrabando de migrantes x tráfico de pessoas Nessa discussão, é importante não confundir dois conceitos distintos: contrabando de migrantes e tráfico de pessoas. O Protocolo de Palermo conceitua contrabando de migrantes como “a promoção, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, um benefício financeiro ou outro benefício material, da entrada ilegal de uma pessoa em um Estado Parte do qual essa pessoa não seja nacional ou residente permanente”. Os contrabandistas de migrantes são, por exemplo, os coyotes , que atuam na fronteira entre o México e os Estados Unidos. Eles são pagos para levar imigrantes, sobretudo da América Latina, através da fronteira americana. Uma travessia ilegal, que envolve grandes riscos e que, não raro, termina com a morte ou detenção dos migrantes. No contrabando de migrantes, há, portanto, um ato – promoção da entrada não documentada em país do qual a pessoa não seja nacional ou residente permanente – com a finalidade de obter, de forma direta ou indireta, benefício financeiro ou material. Resumindo, podemos afirmar que, enquanto o tráfico de pessoas envolve uma situação de violação de direitos humanos, o contrabando de migrantes relaciona-se apenas a regras migratórias.   Quem são as vítimas do tráfico de pessoas? São diferentes os tipos de exploração e perfis das vítimas. A guerra, os desastres naturais, a pobreza e o desemprego podem tornar as pessoas mais vulneráveis ao tráfico de pessoas. Mas há também pessoas com recursos econômicos, títulos universitários, originárias de centros urbanos que saem em busca de oportunidades melhores e acabam por vezes se tornando vítimas do tráfico.    Mesmo no caso dos traficantes, não há um perfil definido daquele que trafica e explora outras pessoas. Podem ser mulheres e homens, membros de uma rede de crime organizado, ou não. Podem ser membros da família, amigos e conhecidos da vítima, que têm participação em qualquer uma das fases do processo de tráfico e exploração. Podem até mesmo ser antigas vítimas que acabam por recrutar e controlar novas vítimas. Fato é que vítimas e traficantes comumente têm a mesma origem, falam a mesma língua ou são do mesmo grupo étnico. Por gerarem confiança entre vítima e traficante, esses pontos de contato normalmente auxiliam no processo. Por fim, cabe observar que existem vítimas diretas e indiretas do tráfico de pessoas. As primeiras são as que sofrem diretamente o processo de exploração. Já as segundas são pessoas próximas à vítima – família, amigos, etc., que acabam sofrendo também as consequências do tráfico, por meio de ameaças, represálias e até violência pelas redes de tráfico de pessoas. Como posso identificar uma vítima? O tráfico de pessoas tem início com o recrutamento. Os passos seguintes são os preparativos para a partida, a viagem em si, a chegada ao local de destino e a exploração da vítima. Em um cenário mais otimista (e desejável em casos de tráfico de pessoas), podem existir as etapas da fuga ou a libertação da situação de exploração, seguidas da fase de integração (se a vítima permanece no lugar de destino) ou de reintegração (se retorna para o país de origem). Em muitas situações não parece haver alternativas para as vítimas a não ser permanecer sob o controle dos traficantes. Há vítimas transportadas para lugares remotos, países em que elas desconhecem a língua local e instituições que poderiam ajudá-las, ou ainda situações em que são deslocadas regularmente de um lugar para outro. Por vezes, as vítimas temem as autoridades policiais e migratórias: temem ser encarceradas ou deportadas. Há o medo do retorno em situação de endividamento. Há a preocupação com a segurança da família. O crime do tráfico nem sempre apresenta evidências, uma vez que a violência pode ocorrer de diferentes formas. Desde a violência física extrema e manifesta – espancamento, estupro, queimaduras etc. – até outros tipos de violência menos visíveis, mas não menos lesivos – ameaças verbais e físicas direcionadas à vítima e/ou sua família, chantagem, extorsão, retenção de passaportes, etc.  Por causa disso, nem sempre é fácil identificar uma vítima de tráfico humano. Muitas vezes a pessoa traficada pode omitir informações, modificar detalhes do seu histórico de vida, da sua família, da sua rede de contatos, sua idade, sua relação com o traficante. Faz isso pelos mais diferentes motivos: por temer represálias, por reações traumáticas que comprometem a lembrança dos fatos, a desconfiança nas pessoas ou autoridades, por sentir vergonha, por não desejar ser tratada como vítima, por ter um relacionamento pessoal com o traficante, por ter se transformado em recrutadora ou gerenciadora de outras pessoas traficadas.  Tais reações podem ser obstáculos tanto para a procura por ajuda por parte da vítima – que em muitas ocasiões desconhece o que é tráfico de pessoas ou não se percebe como vítima –, como a identificação da situação de tráfico de pessoas por parte de terceiros. Em razão de todos esses fatores físicos, psicológicos, sociais, jurídicos e financeiros, é importante buscar a compreensão do fenômeno a partir da perspectiva da vítima a fim de realizar um atendimento mais sensível. Apesar das dificuldades, há indicadores que podem ser observados de acordo com cada contexto. O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) elaborou uma lista de sinais que podem colaborar na identificação de potenciais vítimas de tráfico. A sua presença ou ausência não prova e nem descarta a possibilidade de que você esteja diante de uma situação de tráfico de pessoas, mas pode estimular um olhar mais atento.   A pessoa sujeita ao tráfico pode: -Crer que deve trabalhar contra sua vontade e ser incapaz de abandonar seus lugares de trabalho -Dar sinais de que alguém está controlando seus movimentos -Dar indícios de ansiedade e medo -Não ter a posse de seus passaportes ou outros documentos de viagem ou identificação, por estarem em poder de outra pessoa -Desconfiar das autoridades - Ter documentos de identidade ou viagem falsos -Permitir que outros falem por elas quando alguém lhes dirige a palavra -Não conhecer o endereço de sua casa ou de seu trabalho -Receber uma remuneração escasso ou nula   A criança sujeita ao tráfico pode: -Não ter acesso aos seus pais ou tutores -Se mostrar intimidadas, ou com comportamento que não corresponde ao de uma criança com sua idade -Não ter amigos da mesma idade fora do trabalho -Não ter acesso à educação -Não ter tempo para brincar -Estar fazendo trabalhos que não são apropriados para crianças -Viajar desacompanhadas de adultos Por fim, é importante apresentar os três ‘Ps’ – Prevenção, Proteção e Punição – relacionados ao tráfico de pessoas. A prevenção inclui campanhas de sensibilização e educação que promovem o acesso à informação como uma importante ferramenta para prevenir o crime. A proteção compreende ações de assistência às vítimas. E a punição representa a aplicação da lei e a penalização como decorrência da identificação dos autores do tráfico. É fundamental que as medidas de prevenção sejam baseadas no reconhecimento de que o tráfico de pessoas é causado pela ausência e falha da proteção efetiva aos direitos humanos, como o direito ao trabalho, direito a um padrão adequado de vida, liberdade de locomoção e proibição da discriminação. O tráfico de pessoas é causa e consequência de violações de direitos humanos.   A proteção e assistência às pessoas traficadas são fundamentais para o rompimento do ciclo de tráfico de pessoas e devem ser promovidas sem discriminação para todas as pessoas traficadas, tomando-se especial atenção para condições de maior vulnerabilidade, seja em razão de idade, sexo ou outra especificidade. Os programas e ações de assistência, reintegração e reparação devem aplicar efetivamente o princípio de não-discriminação e devem ser apropriados para atender às especiais condições de vulnerabilidade das pessoas afetadas. Como denunciar? Existem duas centrais telefônicas que recebem denúncias de tráficos de pessoas no Brasil: Disque 100:  Disque Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Ligue 180:  Central de Atendimento à Mulher, da Secretaria de Políticas para as Mulheres.   A ligação é direta e gratuita e as denúncias podem ser anônimas. A denúncia também pode ser feita via internet pelo e-mail:  disquedenuncia@sedh.gov.br            

Enfrentamento ao racismo

O que é: Racismo Estrutural

por Maria Teresa Ferreira Jurado - do Momunes   Para entender do que se trata o racismo estrutural, é preciso dar um passo atrás. Entender, antes de tudo, o que é racismo — e o lugar que ele ocupa na formação da sociedade brasileira. Pois bem: O que é Racismo? Vamos pensar nos materiais usados para a construção de uma casa. São necessários cimento, vergalhões, tijolos, areia e água para a construção do alicerce. Ao subir os vergalhões, os tijolos são sobrepostos um ao outro, fixados sobre camadas de cimento.  Isso dará sustentação a toda construção. Conseguiu imaginar a construção desse alicerce? E o que essa história toda tem a ver com a definição de racismo? Na construção da sociedade brasileira, o racismo é o cimento. Ele é o elemento que sustenta a estrutura social, política e econômica da sociedade brasileira. >> "Nada substitui o trabalho de base", diz Opal Tometi, fundadora do Black Lives Matter O Brasil carrega uma história de 300 anos de escravidão. Dentre os países da América, o nosso foi o último a abolir a escravidão negra formalmente, em 1888.  Depois de mais de um século, ficou enraizado no inconsciente coletivo da sociedade brasileira um pensamento que marginaliza as pessoas negras, as impede de se constituírem como cidadãs plenas. Isso posto, vamos adiante: O que é racismo estrutural? É essa naturalização de ações, hábitos, situações, falas e pensamentos que já fazem parte da vida cotidiana do povo brasileiro, e que promovem, direta ou indiretamente, a segregação ou o preconceito racial. Um processo que atinge tão duramente — e diariamente — a população negra. >> Novas demarcações serão principal desafio dos povos indígenas No cotidiano da sociedade brasileira estão normalizadas frases e atitudes de cunho racista e preconceituoso. São piadas que associam negros e indígenas a situações vexatórias, degradantes ou criminosas. Ou atitudes baseadas em preconceitos, como desconfiar da índole de alguém pela cor de sua pele. Outra forma comum de racismo é a adoção de eufemismos para fazer referência a negros ou pretos, como as palavras “moreno” e “pessoa de cor”. Essa atitude evidencia um desconforto das pessoas, em geral, ao utilizar as palavras “negro” ou “preto” pelo estigma social que a população negra recebeu ao longo dos anos. Essas ações reverberam nas instituições públicas e privadas. No Estado e nas leis que alimentam a exclusão da população negra. Elas se materializam, por exemplo, na ausência de políticas públicas que possam promover melhores condições de vida a essa população. Por que essa discussão importa? As questões raciais são estruturantes porque fazem parte da construção das nossas sociedades. As subjetividades que nos compõem — os nossos preconceitos, por exemplo — acabam construindo as relações sociais que estabelecemos. E essas relações estão impregnadas de uma construção histórica equivocada, que mantém a população negra em posição de subalternidade.  >> "Guia para Comunicadores" traz dicas para falar sobre direitos humanos Como explica o filósofo Silvio Almeida, autor de “O que é racismo estrutural”,  longe de ser uma anomalia, o racismo é “o normal”: “Independentemente de aceitarmos o racismo ou não, ele constitui as relações no seu padrão de normalidade”. Esse equívoco de narrativa resulta na desvalorização da cultura, intelecto e história da população negra. Mina suas potencialidades e, principalmente, aumenta o abismo criado por desigualdades sociais, políticas e econômicas. É um problema evidenciado por números. No Brasil, pessoas negras são mortas com mais frequência que pessoas não negras: os negros representam 75% das vítimas de homicídio, segundo o Atlas da Violência de 2019. São maioria, também, em meio à camada mais pobre da população: dos 10% de brasileiros mais pobres, 75% são negros, segundo o IBGE. Para falar sobre os efeitos do racismo na sociedade brasileira é preciso encará-lo como um fenômeno essencialmente transversal. É preciso entender que ele forma uma teia de violências que afeta jovens, homens e mulheres encarceradas e encarcerados;  que define os mecanismos que regem o tráfico de mulheres e meninas; que afeta a vida da população LGBTQI+, da população quilombola e ribeirinha;e que explica o preconceito contra as religiões de matriz africana, ameaçando seu direito de existir.    

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