Na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, projetos são aprovados sem debate e quase por unanimidade

Janine Salles de Carvalho
Secretária-Executiva da Rede Justiça Criminal

Que os temas importantes para a vida do brasileiro tem passado longe das discussões do Congresso Nacional, já sabemos. O motim bolsonarista que rendeu o Congresso no começo de agosto,  pedindo anistia aos mentores da tentativa de golpe de Estado no 8 de janeiro, é um exemplo claro disso. 

Contudo, atitudes extremas por parte dos parlamentares e a falta de debate democrático tem sido a tônica da Casa. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados é um dos espaços em que isso acontece cotidianamente. A comissão se tornou uma ilha e tem aprovado proposições da base bolsonarista quase por unanimidade e com pouco ou nenhum debate, poucas audiências públicas e nenhum espaço para o contraditório. E, quando há debate, é permeado por discursos hostis. 

Um exemplo recente foi o episódio envolvendo os deputados Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) e Sargento Fahur (PSD/PR). Em sessão realizada no dia 15 de agosto, Sargento Fahur disse que se o Pastor estivesse em um filme apanhando de um policial, ele gostaria de ser o policial agressor. A fala teve como alvo a participação de Vieira no filme Marighella e o mandato abriu uma representação no Conselho de Ética indicando agressão e quebra de decoro parlamentar. 

Composta majoritariamente por deputados vinculados às forças de segurança, sobretudo as policiais – dos 33 membros titulares, 14 utilizam suas patentes no nome – os deputados se dedicam a apresentar pautas corporativistas, como a proposta de isenção de imposto para aquisição de veículos nacionais ou importados para servidores da segurança pública.

Um levantamento realizado pelo Instituto Sou da Paz, mostra que uma em cada três matérias aprovadas na comissão em 2023 foram requerimentos para manifestar louvor ou repúdio a algo ou alguém. Foram elogiados os trabalhos de policiais, governadores e até o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Ou seja, proposições de pouco impacto para o povo brasileiro. 

Outro tema com grande espaço na Comissão é a política armamentista. Ao mesmo tempo que parlamentares querem criar um “Bolsa Primeira Arma”, destinado a promover o acesso subsidiado à primeira arma de fogo por cidadãos, armar conselheiros tutelares e conceder aos estados da Federação competência para legislar sobre armas de fogo, também aprovaram o parecer de um projeto de lei que veda o uso de armas de fogo pelos seguranças do Presidente da República e de seus Ministros de Estado. 

A desvantagem numérica de parlamentares mais progressistas no colegiado têm aberto um perigoso caminho para o avanço de pautas restritivas de direitos. A toque de caixa, passam projetos como o “Bolsa Primeira Arma” e a proibição do uso de imagens obtidas via câmeras corporais em uniformes de policiais, que só aumentam a violência no país. É a negação do direito ao bem viver, da vida digna e segura. Em ano pré-eleitoral, é preciso nos atentarmos e articularmos.