Adolescentes em conflito com a lei: o que o poder público pode fazer?

O encarceramento em massa é um dos problemas que o sistema prisional brasileiro enfrenta. Nesse contexto, setores do parlamento podem agravar a situação com propostas de emendas constitucionais (PEC) que objetivam reduzir a maioridade penal. O Instituto Veredas, a partir de amplo levantamento de dados, publicou em maio uma Resposta Rápida intitulada “Adolescentes em conflito com a lei”, que traz orientações, subsidiadas em evidências técnicas, que podem apresentar outras possibilidades aos jovens em vez de ter a prisão como solução do problema da violência.

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APEC nº 4/2019 pretende reduzir a maioridade penal para os 16 anos, sem exceção, e a PEC 33/2012, cria o chamado “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal” para flexibilizar a lei nos casos em que menores cometem crimes considerados graves. Isso abre a possibilidade para que esses jovens de 16 anos sejam processados e julgados como adultos.

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De acordo com Laura Boeira, diretora do Veredas, “a transferência de adolescentes para o sistema de justiça para adultos geralmente aumenta, e não diminui, as taxas de violência entre esses jovens. Segundo ela, a partir do levantamento apresentado no documento, jovens “transferidos” apresentaram 33,7% maior propensão a cometerem novas infrações violentas/graves após 18 a 24 meses, quando comparados àqueles que cumpriram medida no socioeducativo. “É inefetiva e contraproducente como estratégia para reduzir o cometimento de novas infrações”, explicou.

Davi Romão, diretor adjunto do Veredas, explicou que foram identificadas 21 revisões sistemáticas. “Conseguimos mapear intervenções efetivas e inefetivas para reduzir novas infrações de adolescentes. Sistematizar e simplificar esses dados faz parte da Tradução do Conhecimento para que gestores possam desenvolver Políticas Informadas por Evidências”, disse.

Foram consideradas efetivas a implementação de estratégias de desvio do sistema de justiça com reorientação policial; a mediação entre vítima e agressor; as intervenções de promoção de ambientes pró-sociais; a terapia cognitivo-comportamental aliada ao cumprimento de medida residencial; as medidas residenciais familiares na comunidade para meninas e o treino de habilidades sociais para jovens infratores não-graves.

Enquanto transferir adolescentes para tribunais de adultos foi considerado não só inefetivo, como potencialmente indutor de novas infrações, mesmo para delitos mais graves. Não foram considerados significativos, enquanto intervenção social, a transferência de jovens para comunidades terapêuticas, os campos de treinamento, os tribunais juvenis para usuários de drogas, as terapias de reconciliação moral e a justiça restaurativa.

Cooperação internacional

A Resposta Rápida Adolescentes em conflito com a lei foi realizada a partir do projeto ‘Partners for Rapid Learning in Social Systems’ (REELS), que envolve uma rede de pesquisadores em 15 países diferentes. No Brasil, o Instituto Veredas e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) compõem a equipe envolvida no projeto. O documento também foi viável a partir de doação da William and Flora Hewlett Foundation e do International Development Research Centre (IDRC), Ottawa, Canadá.

Acesse a Resposta Rápida na íntegra

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Foto de topo: Instituto Fazendo História